Participants also screened the film Familiar Faces/Unexpected Places—A Global African Diaspora .
(...) The event included a screening and discussion of the film Familiar Faces/Unexpected Place – A Global African Diaspora . (...) The UNIC will screen the film Familiar Faces/Unexpected Places—A Global African Diaspora in August 2018.
Language:English
Score: 873330.9
-
https://www.un.org/en/events/s...nceday/2018/events-world.shtml
Data Source: un
Porcentaje de UPAs de la agricultura familiar con acceso a asistencia técnica
En Perú, Nicaragua, Colombia, Ecuador y Brasil, 9 de cada 10 trabajadores familiares del sector agropecuario se desempeñan en la agricultura familiar. (...) Porcentaje de trabajadores familiares del sector agropecuario en UPAs de la agricultura familiar
En promedio, las UPAs de la agricultura familiar en Brasil, Colombia, Ecuador, Nicaragua y Perú requieren del trabajo de entre 1 a 3 miembros del grupo familiar. (...) Distribución de superficie cultivada por la agricultura familiar por tipo de cultivo
Si bien gran parte de la pequeña agricultura es familiar, no toda la agricultura familiar es pequeña.
Language:English
Score: 790839.75
-
https://www.fao.org/americas/daf/plataforma/datos/es/
Data Source: un
Brasil | Oficina Regional de la FAO para América Latina y el Caribe | Organización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura
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Resumo das iniciativas ligadas à agricultura familiar
Legislação de Agricultura familiar
Título
Data
Lei N.° 11.326 que estabelece diretrizes para a formulação da Política Nacional para agricul-
tura familiar e Unidades Familiares Rurais
24-07-2006
Planos de agricultura familiar
Título
Data
Ausente
Programas, políticas e estratégias de agricultura familiar
Título
Data
Lei N.° 12.188 que institui a Política Nacional de Assistência Técnica à agricultura familiar e à Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional para a Família Rural e a Reforma Agrária (PRONATER)
11-01-2010
Medida Provisória N.° 2.124 sobre o Programa de Apoio à Agricultura Familiar - PRONAF
26-01-2001
Lei N.° 10.186 que estabelece assistência financeira ao Setor de Agricultura Familiar - PRO-NAF
12-02-2001
Institucionalidade da agricultura familiar (definição, instituição responsável, registro, entre outras)
Título
Data
Decreto N.° 9.064 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrícola, estabelecendo o registro nacional de agricultura familiar e regulamentando a Lei N.° 11.326 sobre a política nacional de agricultura familiar e unidades familiares rurais
31-05-2017
Lei N.° 10.696 que estabelece requisitos de negociação para o crédito rural agrícola e cria o
Programa de Aquisição de Alimentos
02-07-2003
Lei N.° 10.464 sobre a renegociação e prorrogação de dívidas de operações de crédito rural
no âmbito do Programa de Crédito Especial da Reforma Agrária (PROCERA) e do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)
24-05-2002
Decreto N.° 8.735 que prevê a composição, estrutura, competência e funcionamento do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF)
03-05-2016
Decreto N.° 4.854 sobre composição, estrutura, competência e funcionamento do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF)
08-10-2003
Resolução CONAMA N.° 425 estabelecendo critérios para a caracterização de atividades e
empreendimentos agrícolas sustentáveis empreendidos por agricultores familiares, empre-
sas familiares rurais e populações tradicionais e comunidades de interesse social, visando a
produção, intervenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e outras áreas
de uso restrito
25-05-2010
Decreto N.° 7.215 que regulamenta a Lei N.° 12.188 sobre o Programa Nacional de Assistên-
cia Técnica à Agricultura Familiar e à Reforma Agrária (PRONATER)
15-06-2010
Decreto N.° 4.363 que regulamenta o Fundo de Seguro de Cultivos para agricultores familia-
res
06-09-2002
Resolução N.° 2.643 do Banco Central do Brasil que altera o limite de financiamento do Pro-
grama Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRONAF)
03-09-1999
Legislação ou normativas de apoio à agricultura familiar
Título
Data
Decreto N.° 2.053 que altera o Decreto N.° 0621 sobre a isenção do IVA de todos os alimen-
tos produzidos por agricultores familiares para o programa de alimentação escolar no âmbi-
to do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
29-04-2014
Revisão da Lei N.° 11.346 sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(SISAN)
04-06-2019
Lei N.° 13.825 sobre o Sistema Estatal Unificado de Segurança Alimentar Familiar Agroindus-
trial, Artesanal e de Pequena Escala (SUSAF-RS)
04-11-2011
Lei N.° 12.651 sobre a proteção das Florestas Nativas
17-10-2019
Lei N.° 16.035 que cria o Projeto de Irrigação da Secretaria de Desenvolvimento Agrário
(SDA)
20-06-2016
Decreto N.° 8.738 que regulamenta o processo de seleção das famílias beneficiárias da Re-
forma Agrária Nacional
03-05-2016
Lei N.° 1.693 que cria o Programa de Centros Agroflorestais PQA e estabelece critérios para
a concessão e uso de terras florestais
21-12-2005
Decreto N.° 4.739 transferindo a responsabilidade relacionada à assistência técnica e ex-
tensão rural do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do
Desenvolvimento Agrário
13-06-2003
Lei N.° 11.947 que estabelece o Programa de Alimentação Escolar nas escolas primárias do
Brasil (PNAE)
25-07-2012
Planos, programas, políticas e estratégias ligadas à agricultura familiar
Título
Data
Decreto N.° 7.755 que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) (revisado)
02-12-2019
Decreto N.° 6.882 de 19 de junho de 2009 que estabelece o Programa Nacional de Desen-
volvimento Sustentável dos Domicílios Rurais (PRONAF)
19-06-2009
Decreto N.° 7.794 que estabelece a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
(PNAPO)
20-08-2012
Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO)
01-01-2013
Lei N.° 5.801 que cria a Política Estadual para Agroecologia e Produção Orgânica - PDAPO
11-01-2017
Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN 2016-2019)
05-05-2016
Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (2012-2015)
01-08-2011
Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
01-11-2007
Iniciativas territoriais / acordos internacionais
Título
Data
Lei N.° 11.203 que cria o Selo de Produção Agrícola Familiar dentro do Estado do Maranhão
31-12-2019
Lei N.° 10.536 que cria o Programa Estatal de Compras Governamentais de Agricultura Fa-
miliar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte
03-07-2019
Lei N.° 10.905 que altera a Lei. N.° 10.502 sobre o Sistema Estadual Unificado de Saúde
Agroindustrial em Pequena Escala e Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso (SUSAF/
MT)
18-06-2019
Resolução N.° 421 que cria na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia o Grupo Parla-
mentar de Micro, Pequenas e Rurais Empresas
17-04-2019
Lei N.° 11.304 que cria a certificação de origem para produtos “quilombolas”, de áreas já
reconhecidas ou em processo de reconhecimento, dentro do Estado da Paraíba
12-03-2019
Lei N.° 10.840 que cria o Programa de Incentivo à Produção de Polpas Regionais de Frutas
por pequenos agricultores dentro do Estado de Mato Grosso
20-02-2019
Lei N.° 10.817 que cria o Selo de Origem e Qualidade para a Agroindústria Familiar, Produ-
tos de Pequena Escala e Artesanais (SOQ) e autoriza o comércio destes produtos entre Mu-
nicípios do Estado de Mato Grosso
28-01-2019
Lei N.° 23.207 que cria o Centro de Produção Agroecológica e Orgânica na região da Zona da
Mata (Minas Gerais)
27-12-2018
Lei N.° 23.203 que estabelece o Plano Estadual de Combate à Pobreza no Campo (Minas
Gerais)
27-12-2018
Lei N.° 10.984 que cria a Política Estadual de Apoio às Cooperativas Agrícolas Familiares
(Maranhão)
21-12-2018
Lei N.° 10.986 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Mara-
nhão (Peapoma)
21-12-2018
Lei N.° 11.249 que cria a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria (Paraíba)
17-12-2018
Lei N.° 10.951 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO)
(Espírito Santo)
11-12-2018
Lei N.° 23.102 que cria a Política Estadual de apoio à construção de cisternas em áreas ru-
rais do Estado (Minas Gerais)
14-11-2018
Decreto N.° 4308-R que estabelece procedimentos e exigências para a adesão do município
ao Sistema Estatal Unificado de Saúde Agroindustrial Familiar de Pequena Escala (SUSAF/
ES), relativo ao comércio intermunicipal estatal de produtos de origem animal
21-09-2018
Lei N.° 8.041 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) (Ala-
goas)
06-09-2018
Decreto N.° 54.189 regulamentando a Lei N.° 13.825 sobre o Sistema Estadual Unificado de
Segurança Alimentar Familiar Agroindustrial, Artesanal e de Pequena Escala (SUSAF-RS) (Rio
Grande do Sul)
14-08-2018
Decreto N.° 54.112 que altera o Decreto N.° 48.012 sobre a estrutura da Secretaria de De-
senvolvimento Rural, Pesca e Cooperativas (Rio Grande do Sul)
18-06-2018
Lei N.° 7.923 que cria a Política Estadual de Aquisição de Alimentos de Agricultura Familiar
(PAAFAMILIAR) (Rio de Janeiro)
20-03-2018
Lei N.° 16.684 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO)
(São Paulo)
19-03-2018
Lei N.° 10.673 que altera a Lei N.° 10.502 sobre o Sistema Estatal Unificado de Saúde
Agroindustrial de Pequena Escala e Agricultura Familiar do Mato Grosso - SUSAF/MT
17-01-2018
Revisão da Lei N.° 20.608 que cria a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricul-
tura Familiar (PAAFamiliar) (Minas Gerais)
07-01-2018
Lei N.° 7.950 que cria o Programa para a aquisição de Alimentos de Agricultura Familiar no
Estado de Alagoas (PAA/ AI)
30-11-2017
Lei N.° 1.211 que cria o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos para promover atividades de apoio e in-
centivo à atividade (Roraima)
24-11-2017
Lei N.° 10.612 que define atividades turísticas específicas como atividades de “Turismo Ru-
ral inf. Agricultura Familiar” (Mato Grosso)
16-10-2017
Decreto N.° 47.223 que cria o Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial para
a Redução do Uso de Agroquímicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Esta-
do (Minas Gerais)
26-07-2017
Decreto N.° 12.312 que aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvi-
mento Agrário e Extensão Rural (AGRAER) (Mato Grosso do Sul)
30-03-2017
Decreto N.° 14.685 reorganizando a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Am-
biente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) (Mato
Grosso do Sul)
17-03-2017
Lei N.° 3.993 que cria o Programa Estatal de Aquisição de Alimentos no Estado de Rondônia
(PAA Rondônia) na modalidade de compra e doação simultânea
14-03-2017
Decreto N.° 53.412 que estabelece o valor da Bolsa para Jovens Rurais para o ano orçamen-
tário de 2017 (Rio Grande do Sul)
23-01-2017
Lei N.° 10.502 que estabelece o Sistema Estadual Unificado de Saúde Agroindustrial em Pe-
quena Escala e Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso - SUSAF/MT
18-01-2017
Lei N.° 3.969 que cria o Programa Estadual “Mais produção” para incentivar a recuperação
de áreas degradadas dentro das explorações agrícolas familiares (Rondônia)
27-12-2016
Lei N.°3.969 que cria o Programa Estadual “Plante Mais” com o objetivo de adquirir semen-
tes, plântulas e material de propagação para distribuição gratuita a agricultores familiares
27-12-2016
Lei N.° 10.445 que prevê o uso de alimentos produzidos pela agricultura familiar dentro do
sistema escolar do Estado (Mato Grosso)
03-10-2016
Lei N.° 14.880 que altera a Política Estadual da Agroindústria Familiar no Estado do Rio
Grande do Sul
17-06-2016
Decreto N.° 53.052 que cria o Programa de Gestão Sustentável da Agricultura Familiar no
Estado do Rio Grande do Sul
02-06-2016
Lei N.° 10.444 que estabelece a Política e o Programa de Assistência Técnica e Extensão Ru-
ral do Estado do Maranhão (PEATER/MA) e (PROATERS)
05-05-2016
Resolução SAR/CEDERURAL N.° 13 implementando os Programas de Produção Agrícola, Pes-
ca e Desenvolvimento Aquícola, e Saneamento Rural e Florestal de Santa Catarina
16-03-2016
Resolução INEA N.° 134 estabelecendo critérios e procedimentos para a implantação, ges-
tão e exploração de sistemas agroflorestais e a prática de pousio no Estado do Rio de Janei-
ro
14-01-2016
Decreto N.° 61.711 que reorganiza o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura
Familiar (CEDAF/SP)
15-12-2015
Lei N.° 18.995 sobre a Política Estadual para a Agricultura Irrigada (Goiás)
03-09-2015
Lei N.° 10.390 que altera a Lei N.° 10.297 sobre o Fundo Social de Assistência à Agricultura
Familiar no Estado do Espírito Santo
13-07-2015
Decreto N.° 46.761 que altera o Decreto N.° 46.712 sobre a Política Estadual de Aquisição
de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar) (Minas Gerais)
23-05-2015
Decreto N.° 46.712 que regulamenta a Lei N.° 20.608 sobre a Política Estadual de Aquisição
de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar) (Minas Gerais)
29-01-2015
Lei N.° 15.684 que prevê o Programa de Regularização Ambiental de Terras e Propriedades
Rurais dentro do Estado de São Paulo (PRA)
14-01-2015
Lei N.° 18.423 que altera o Sistema Estadual Unificado de Saúde Agroindustrial Familiar,
Agricultura Artesanal e de Pequena Escala (SUSAF-PR) (Paraná)
08-01-2015
Lei N.° 10.297 que cria o Fundo Social de Assistência à Agricultura Familiar no Estado do
Espírito Santo
21-11-2014
Lei N.° 18.295 que cria o Programa de Regularização Ambiental de Propriedades Rurais do
Estado do Paraná (PRA)
10-11-2014
Decreto N.° 12.431 que estabelece o Programa de Agroecologia no Estado do Paraná
23-10-2014
Decreto N.° 3.673-R que regulamenta o Programa Estadual de Assistência Técnica e Exten-
são Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo - PROA-
TERES
22-10-2014
Decreto N.° 30.388 que aprova o Regulamento da Lei Estadual N.° 10.086 sobre o licencia-
mento sanitário de estabelecimentos agroindustriais familiares artesanais ou de pequena
escala para processamento e comercialização de produtos agrícolas no Estado do Maranhão
15-10-2014
Normativa ADEPARA N.° 3.672 que prevê que os requisitos da Autorização de Reserva sejam
atendidos pelos estabelecimentos de agronegócios rurais da agricultura familiar dentro do
Estado (Pará)
02-10-2014
Decreto N.° 51.617 que regulamenta a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgâni-
ca e cria o Programa Estadual de Agroecologia (PABE) e o Comitê Gestor da Política Estadual
de Agroecologia e Produção Orgânica e do PABE (Rio Grande do Sul)
04-07-2014
Decreto N.° 51.565 que regulamenta a Política Estadual de Assistência Técnica, Extensão Ru-
ral e Social (PEATERS); o Programa Estadual de Extensão (FUNDATERS); o Conselho Estadual
de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) (Rio Grande do Sul)
09-06-2014
Decreto N.° 15.163 que prevê a isenção do IVA para todos os alimentos produzidos por agri-
cultores familiares para o programa de alimentação escolar no âmbito do Programa Nacio-
nal de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Bahia)
30-05-2014
Normativa SEMA N.° 45 regulando os procedimentos administrativos e técnicos para incên-
dios controlados dentro do Estado do Maranhão
22-05-2014
Lei N.° 10.086 que prevê o licenciamento sanitário de estabelecimentos agroindustriais fa-
miliares artesanais ou de pequena escala para processamento e comercialização de produ-
tos agrícolas no Estado do Maranhão
20-05-2014
Decreto N.° 60.385 que aprova o Projeto de Agricultura Irrigada de São Paulo, através do
Fundo de Desenvolvimento do Agronegócio de São Paulo (Banco do Agronegócio Familiar -
FEAP-BANAGRO)
22-04-2014
Decreto N.° 28.686 que regulamenta a Lei N.° 2.412 sobre a produção animal em pequena
escala dentro do Estado de Rondônia (PROVERO)
17-03-2014
Lei N.° 15.542 que altera a Lei N.° 15.002 sobre a Política Estadual do Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional no Estado do Ceará
11-03-2014
Lei N.° 14.486 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Rio Grande
do Sul)
30-01-2014
Resolução INEA N.° 86 estabelecendo critérios e procedimentos para a gestão e exploração
de sistemas agroflorestais no Estado do Rio de Janeiro
29-01-2014
Lei N.° 21.156 que estabelece a Política Estadual para o Desenvolvimento Rural Sustentável
da Agricultura Familiar (Pedraf) (Minas Gerais)
17-01-2014
Lei N.° 21.146 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo) (Mi-
nas Gerais)
14-01-2014
Decreto N.° 51.089 que altera o Decreto N.° 49.582 sobre o Regulamento da Secretaria de
Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativas (Rio Grande do Sul)
27-12-2013
Lei N.° 14.373 que estabelece o Programa de Bolsas de Estudos para Jovens Rurais e altera
a Lei N.° 8.511 que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de
Pequenos Estabelecimentos Rurais (Rio Grande do Sul)
19-12-2013
Lei N.° 17.773 sobre o Sistema Estatal Unificado de Saúde Agroindustrial Familiar, Agricultu-
ra Artesanal e de Pequena Escala (SUSAF-PR) (Paraná)
29-11-2013
Lei N.° 17.559 sobre a Política Estadual para a Agroindústria Familiar no Estado do Paraná
12-06-2013
Lei N.° 17.599 sobre a Política Estadual para a Agroindústria Familiar no Estado do Paraná
12-06-2013
Lei N.° 17.447 que cria a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER- -PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR)
27-12-2012
Decreto N.° 49.948 que regulamenta a Política Estadual da Agroindústria Familiar no Estado
do Rio Grande do Sul, e cria o respectivo Comitê Gestor
12-12-2012
Decreto N.° 7.858 que aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCO-
SUL (FAF MERCOSUL)
06-12-2012
Lei N.° 9.923 que estabelece a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para
a Agricultura Familiar e a Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo (PEATER/ES) e o Pro-
grama Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Refor-
ma Agrária do Estado do Espírito Santo - PROATERES
14-11-2012
Decreto N.° 49.582 que aprova o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural,
Pesca e Cooperativas (Rio Grande do Sul)
14-09-2012
Lei N.° 655 que cria o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FEDAF) e outros
incentivos financeiros (Rondônia)
28-03-2012
Lei N.° 6.179 que cria o Programa Estadual de Recuperação da Economia Rural do Estado
(Rio de Janeiro)
09-03-2012
Lei N.° 13.921 que prevê a Política Estadual do Agronegócio Familiar no Estado do Rio Gran-
de do Sul
17-01-2012
Lei Complementar N.° 618 que cria o Estatuto da Microempresa, Pequena Empresa e Mi-
croempresário Individual (Espirito Santo)
10-01-2012
Lei N.° 13.865 que cria o Programa de Revitalização das Cooperativas do Estado do Rio
Grande do Sul (RECOOP/RS)
28-12-2011
Lei N.° 12.372 que estabelece a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural
para a Agricultura Familiar (PEATER) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Exten-
são Rural para a Agricultura Familiar (PROATER) (Bahia)
23-12-2011
Lei N.° 14.591 que cria o Programa Estadual de Agricultura de Interesse Social (PPAIS) (São
Paulo)
14-10-2011
Lei N.° 15.002 que cria a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado
do Ceará
21-09-2011
Decreto N.° 14.537 que altera o Decreto N.° 4.084 sobre o Conselho Estadual de Desenvolvi-
mento da Agricultura Familiar e Reforma Agrícola (CEDAFRA) (Alagoas)
12-07-2011
Decreto N.° 48.012, que estabelece a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural,
Pesca e Cooperativas (Rio Grande do Sul)
01-05-2011
Lei N.° 2.412 que cria o Programa para a produção animal em pequena escala dentro do
Estado de Rondônia (PROVE)
18-02-2011
Decreto N.° 0621 que prevê a isenção do IVA para todos os alimentos produzidos por agri-
cultores familiares para o programa de alimentação escolar no âmbito do Programa Nacio-
nal de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Amapá)
21-01-2011
Decreto N.° 56.673 que reorganiza o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura
Familiar (CEDAF/SP)
18-01-2011
Lei N.° 9.616 que promove a agroecologia e a produção orgânica na agricultura familiar do
Estado (Espírito Santo)
05-01-2011
Lei N.° 2.302 que cria a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Agroflorestal
para a Produção Agrícola Familiar Rural (PEATER) (Acre)
11-08-2010
Decreto N.° 4.084 criando o Conselho Estadual para o Desenvolvimento da Agricultura Fa-
miliar e Reforma Agrícola (CEDAFRA) (Alagoas)
12-12-2008
Lei N.° 2.025 que cria o Programa Estadual de Certificação da Agricultura Familiar Produtiva
no Acre
20-10-2008
Memorando de Entendimento entre o Governo da República Bolivariana da Venezuela e o
Governo da República Federativa do Brasil para a implementação de um programa de agri-
cultura familiar.
30-09-2008
Lei N.° 16.316 que estabelece a Política Estadual de Combate e Prevenção da Desertificação
(Goiás)
26-08-2008
Lei N.° 1.904 que cria a Zona Ecológica e Econômica do Estado do Acre
05-06-2007
Decreto N.° 25.618 que regulamenta o Fundo Estatal de Luta e Erradicação da Pobreza no
Estado da Paraíba - FUNCEP/PB
17-12-2004
Lei N.° 13.523 que cria e regulamenta o Programa Estadual de Incentivo à Agricultura e Pe-
cuária Orgânica (Ceará)
28-09-2004
Lei N.° 7.611 que cria o Fundo Estatal de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da
Paraíba - FUNCEP/PB
30-06-2004
Decreto N.° 4.962 que implementa a Lei N.° 10.420 sobre o Fundo de Seguro de Cultivos
para agricultores familiares em Minas Gerais e no Espírito Santo
22-01-2004
Lei N.° 4.177 que prevê a concessão de benefícios fiscais ao setor agroindustrial e à agricul-
tura familiar no estado do Rio de Janeiro
29-09-2003
Lei N.° 10.420 que estabelece o Fundo de Seguro de Cultivos para agricultores familiares
nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo
10-04-2002
Lei N.° 11.405 que estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola (Minas Ge-
rais)
28-01-1994
Outras Iniciativas
Título
Data
Decreto N.° 8972 que cria a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação Nativa
23-01-2017
Resolução SAR/CEDERURAL N.° 15 que regulamenta o Programa denominado “Terra Boa”
para o fornecimento de sementes de milho no ano de 2016
17-03-2016
Resolução CEDERURAL/SAR N.° 2 que regulamenta o Projeto Terra Boa para fornecimento
de Sementes de Milho no ano 2014
05-02-2014
Presença de elementos institucionais chave da agricultura familiar
Brasil
Presença
Texto
Marco Legislativo Lei AF
Sim
Lei N.° 11.326 que estabelece diretrizes para a formulação da política nacional para agricultura familiar e unidades familiares rurais
Declaração de interesse
Não
Ausente
Definição AF
Sim
Lei N.° 11.326 que estabelece diretrizes para a formulação da política nacional para agricultura familiar e unidades familiares rurais
Lei N.° 10.186 que estabelece assistência financeira ao Setor de Agricultura Familiar - PRONAF
Decreto N.° 9.064 que prevê a Unidade Familiar de Produção Agrícola, estabelecendo o registro nacional de agricultura familiar e regulamentando a Lei N.° 11.326 sobre a política nacional de agricultura familiar e unidades familiares rurais
Caracterização AF
Sim
Decreto N.° 9.064 que prevê a unidade familiar de produção agrícola, estabelecendo o registro nacional de agricultura familiar e regulamentando a Lei N.° 11.326 sobre a política nacional de agricultura familiar e unidades Familiares Rurais
Registro AF
Sim
Decreto N.° 9.064 que prevê a unidade familiar de produção agrícola, estabelecendo o registro nacional de agricultura familiar e regulamentando a Lei N.° 11.326 sobre a política nacional de agricultura familiar e unidades familiares rurais
Institucionalidade designada
Sim
Secretaria da Agricultura Familiar e Cooperativismo / Decreto N.° 9.667 / Decreto N.° 10.253
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário / Decreto N.° 8.786/16
Programas, políticas e estratégias de agricultura familiar
Sim
Lei N.° 12.188 que institui a Política Nacional de Assistência Técnica à Agricultura Familiar e à Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional para a Família Rural e a Reforma Agrária (PRONATER)
Sim
Lei N.° 10.186 que estabelece assistência financeira ao Setor de Agricultura Familiar - PRONAF
Planos de agricultura familiar
Não
Ausente
Comitês
Não
Ausente
Lei de Compras Públicas
Sim
Lei N.° 11.947 que estabelece o Programa de Alimentação Escolar nas escolas primárias do Brasil (PNAE)
Lei N.° 10.696 que estabelece requisitos de negociação para o crédito rural agrícola e cria o Programa de Aquisição de Alimentos
Créditos/ Financiamento
Sim
Lei N.° 10.696 que estabelece requisitos de negociação para o crédito rural agrícola e cria o Programa de Aquisição de Alimentos
Lei N.° 10.186 que estabelece assistência financeira ao Setor de Agricultura Familiar - PRONAF
Acordos internacionais
Sim
Memorando de Entendimento entre o Governo da República Bolivariana da Venezuela e o Governo da República Federativa do Brasil para a implementação de um Programa de Agricultura Familiar.
Language:English
Score: 786614.84
-
https://www.fao.org/americas/daf/resumenes/brasil/es/
Data Source: un
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Resumen de iniciativas vinculadas a la agricultura familiar
Leyes de agricultura familiar
Título
Fecha
Ley N.° 127 de 2020, ley que dicta medidas para el desarrollo de la agricultura familiar en Panamá.
03-03-2020
Planes de agricultura familiar
Título
Fecha
Plan Nacional de Agricultura Familiar
03-03-2020
Programas, políticas y estrategias de agricultura familiar
Título
Fecha
No presenta
Institucionalidad de agricultura familiar (definición, institución encargada, registro, entre otros)
Título
Fecha
Resolución N.° OAL-012-ADM-2018 que reconoce al Comité Nacional de Agricultura Familiar
02-02-2018
Resolución OAL-233-ADM- reconoce conceptualización, caracterización y tipologías de los agricultores familiares
27-06-2016
Leyes o normativas de apoyo a la agricultura familiar
Título
Fecha
Decreto N.° 222- procedimientos administrativos para el manejo del proyecto de huertos escolares, familiares y comunitarios
20-04-2015
Planes, programas, políticas y estrategias vinculadas a la agricultura familiar
Título
Fecha
Sistema Integrado de Gestión Agropecuaria de Panamá (SIGAP), en el marco del programa “Mesoamérica sin Hambre AMEXCID-FAO”
21-08-2020
Resolución N.° JD-001-2019 -- plan estratégico del Instituto de Investigación Agropecuaria de Panamá (IDIAP) para el Periodo 2019-2030
16-04-2019
Plan Nacional de Cambio Climático para el Sector Agropecuario de Panamá (PNCCSA)
01-01-2018
Plan Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional 2017-2021
01-01-2017
Iniciativas territoriales / iniciativas internacionales
Título
Fecha
Política de Agricultura Familiar Campesina, Indígena y Afrodescendiente Regional 2018-2030
01-01-2017
Política de Seguridad Alimentaria y Nutricional de Centroamérica y República Dominicana 2012-2032
01-06-2012
Otras iniciativas
Título
Fecha
Plan Estratégico de Gobierno 2019-2024, Uniendo Fuerzas
31-12-2020
Ley 115 de 2019, ley que crea el Programa Estudiar sin Hambre y modifica la ley 35 de 1995, sobre el programa de distribución del vaso de leche y la galleta nutricional o cremas nutritivas enriquecidas
05-12-2019
Resolución N.° 34-2018- crea el Programa de Crédito “Mujer Agroemprendedora”
14-08-2018
Resolución N.° 450- procedimiento para el aprovechamiento de regeneración manejada en fincas privadas con sistemas tradicionales agroforestales y silviculturales, incluyendo huertos familiares en tierras de comunidades indígenas
26-10-2015
Presencia de elementos institucionales clave de la agricultura familiar
Panamá
Presencia
Texto
Marco legislativo ley AF
Sí
Ley N.° 127 de 2020, ley que dicta medidas para el desarrollo de la agricultura familiar en Panamá.
Definición AF
Sí
Ley N.° 127 de 2020, ley que dicta medidas para el desarrollo de la agricultura familiar en Panamá.
Caracterización AF
Sí
Ley N.° 127 de 2020, ley que dicta medidas para el desarrollo de la agricultura familiar en Panamá.
Registro AF
Sí
Ley N.° 127 de 2020, ley que dicta medidas para el desarrollo de la agricultura familiar en Panamá.
Institucionalidad designada
Sí
Ley N.° 127 de 2020, ley que dicta medidas para el desarrollo de la agricultura familiar en Panamá.
Language:English
Score: 786269.6
-
https://www.fao.org/americas/d...gricultura-familiar-panama/en/
Data Source: un
Contexto
Se estima que el 80% de los agricultores de Panamá pueden ser catalogados como agricultores familiares. Al igual que en otros países en vías de desarrollo, los agricultores familiares panameños cultivan sus propias tierras con mano de obra constituida, mayormente, por miembros de la familia, y con el principal objetivo de satisfacer las necesidades de alimentación de la misma. (...) En 2017, la Organización apoyó la creación del Comité Nacional de Diálogo de Agricultura Familiar (CONADAF), instancia responsable de representar a las agrupaciones de agricultores familiares a nivel nacional, provincial, comarcal y de tierras colectivas, en los espacios de discusión relacionados con la agricultura familiar. (...) Al mismo tiempo, se trabajó en la creación de un Sistema de Registro de Agricultores Familiares, que permitiría tener información detallada de todos los productores familiares del país.
Language:English
Score: 784075.15
-
https://www.fao.org/americas/d.../global/experiences/panama/en/
Data Source: un
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Resumen de iniciativas vinculadas a la agricultura familiar
Leyes de agricultura familiar
Título
Fecha
No presenta
Planes de agricultura familiar
Título
Fecha
No presenta
Programas, políticas y estrategias de agricultura familiar
Título
Fecha
No presenta
Institucionalidad de agricultura familiar (definición, institución encargada, registro, entre otros)
Título
Fecha
Resolución N.° 1.013/016- redefinición de productores agropecuarios y pesqueros
28-07-2020
Resolución N.° 1/013- adécuase el funcionamiento del Registro de Productores Familiares
04-11-2013
Decreto N.° 296/011- reglaméntase el art. 383 de la Ley 18.719 que creó el “Fondo de Desarrollo Rural”, a los efectos de establecer las formas y condiciones en que se podrá requerir el reembolso total o parcial de los apoyos recibidos por los productores
16-08-2011
Decreto N.° 172/010- adóptanse los requisitos establecidos por el Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca a efectos de definir al Pequeño Productor Familiar según Resolución 527/008, para la categoría de Pequeño Productor Agropecuario
31-05-2010
Decreto N.° 769/008- adóptanse las directrices para el reconocimiento e identificación de la agricultura familiar en el MERCOSUR, aprobadas por la Resolución N.° 25/07 del Grupo Mercado Común
22-12-2008
Resolución que crea la Unidad de Fomento de la Agricultura Familiar
31-07-2006
Resolución 527/008 Definición de Productor Familiar
29-07-2008
Leyes o normativas de apoyo a la agricultura familiar
Título
Fecha
Ley N.° 19717- declaración de interés general y creación de una comisión honoraria nacional y plan nacional para el fomento de la producción con bases agroecológicas
21-12-2018
Decreto N.° 86/015- reglaméntese la Ley 19.292, que declara de interés general la producción familiar agropecuaria y la pesca artesanal, y establece un régimen de compras estatales que beneficia a las Organizaciones Habilitadas para la utilización del mismo
27-02-2015
Ley N.° 19.292- se declara de interés general la producción familiar agropecuaria y la pesca artesanal y se establece un mecanismo de reserva de mercado estatal de bienes y servicios alimenticios
16-12-2014
Decreto N.° 102/011- autorízase al Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca a exonerar del pago de las tarifas de habilitación de tambos, queserías y análisis de brucelosis por el término de tres años, a los productores familiares de leche y lácteos artesanales beneficiarios que se determinen oportunamente.
03-03-2011
Planes, programas, políticas y estrategias vinculadas a la agricultura familiar
Título
Fecha
Ley N.º 19.848 Economía social y solidaria: normas para su promoción y desarrollo
20-12-2019
Estrategia de fomento del desarrollo de la agricultura regada en Uruguay
01-01-2015
Iniciativas territoriales / iniciativas internacionales
Título
Fecha
Decree N.º 7.858 approving the regulation of the Family Farming Fund within the MERCOSUL (FAF MERCOSUL)
06-12-2012
Resolución N.° 25/07- directrices para el reconocimiento e identificación de la agricultura familiar en el MERCOSUR
27-09-2007
Otras iniciativas
Título
Fecha
Ley N.° 19889 – Ley de Urgente Consideración (Art. 357, 358) modifica requisitos colonización
14-07-2020
Ley N.° 19.781- modifica la Ley N.° 11.029, Ley de Colonización
13-08-2019
Presencia de elementos institucionales clave de la agricultura familiar
Uruguay
Presencia
Texto
Marco legislativo ley AF
No
No presenta
Definición AF
Sí
Resolución N.°1.013/016- definición de Productor Familiar
Caracterización AF
Sí
Resolución N.°1.013/016- definición de Productor Familiar
Decreto N.° 769/008- adóptanse las directrices para el Reconocimiento e Identificación de la Agricultura Familiar en el MERCOSUR, aprobadas por la Resolución N° 25/07 del Grupo Mercado Común
Registro AF
Sí
Resolución N.° 1/013- adécuase el funcionamiento del Registro de Productores Familiares
Decreto N.° 769/008-adóptanse las directrices para el Reconocimiento e Identificación de la Agricultura Familiar en el MERCOSUR, aprobadas por la Resolución N° 25/07 del Grupo Mercado Común
Institucionalidad designada
Sí
Resolución que crea la Unidad de Fomento de la Agricultura Familiar
Programas, políticas y estrategias de agricultura familiar
No
No presenta
Planes de agricultura familiar
No
No presenta
Comités, consejos o comisiones
No
No presenta
Compras públicas
Sí
Ley N.° 19.292- se declara de interés general la producción familiar agropecuaria y la pesca artesanal y se establece un mecanismo de reserva de mercado estatal de bienes y servicios alimenticios
Créditos / financiamiento
Sí
Decreto N.° 296/011- reglaméntase el art. 383 de la Ley 18.719 que creó el “Fondo de Desarrollo Rural”, a los efectos de establecer las formas y condiciones en que se podrá requerir el reembolso total o parcial de los apoyos recibidos por los productores
Iniciativas internacionales
Sí
Decree N.º 7.858 approving the Regulation of the Family Farming Fund within the MERCOSUL (FAF MERCOSUL)
Resolución N.° 25/07- directrices para el reconocimiento e identificación de la agricultura familiar en el MERCOSUR
Iniciativas a nivel subnacional
No
No presenta
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Score: 783307.6
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Data Source: un
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Resumen de iniciativas vinculadas a la agricultura familiar
Leyes de agricultura familiar
Título
Fecha
Decreto N.º 814- Ley de Agricultura Familiar
28-04-2021
Planes de agricultura familiar
Título
Fecha
No presenta
Programas, políticas y estrategias de agricultura familiar
Título
Fecha
No presenta
Institucionalidad de agricultura familiar (definición, institución encargada, registro, entre otros)
Título
Fecha
Comité Nacional de Agricultura Familiar (reactivado en 2019)
Leyes o normativas de apoyo a la agricultura familiar
Título
Fecha
No presenta
Planes, programas, políticas y estrategias vinculadas a la agricultura familiar
Título
Fecha
Política Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional 2018-2028
01-01-2018
Plan Estratégico Institucional 2019-2024
01-01-2014
Política de Agricultura Sostenible Adaptada al Clima (PASAC)
01-01-2018
Estrategia Nacional para el Manejo de Cuencas Hidrográficas
24-03-2017
Plan Nacional de Cambio Climático y Gestión de Riesgos del Sector Agropecuario,
Forestal y Acuícola
24-03-2017
Estrategia Ambiental de Adaptación y Mitigación al Cambio Climático del Sector
Agropecuario, Forestal y Acuícola
01-01-2012
Política para el desarrollo de la cadena de cacao en El Salvador
01-08-2008
Iniciativas territoriales / iniciativas internacionales
Título
Fecha
Política de Agricultura Familiar Campesina, Indígena y Afrodescendiente Regional
2018-2030
01-01-2017
Política de Seguridad Alimentaria y Nutricional de Centroamérica y República
Dominicana 2012-2032
01-06-2012
Otras iniciativas
Título
Fecha
Decreto Legislativo N.° 642- ley especial transitoria de medidas al sector
agropecuario para garantizar la seguridad alimentaria ante la emergencia nacional
y los efectos de la misma por la pandemia COVID-19 1
05-05-2020
Hoja de ruta para hacer de El Salvador un país libre de trabajo infantil y sus peores
formas. Programación 2015-2017
10-06-2015
Plan Cuscatlán 2019-2024
01-01-2015
Plan Social 2020-2024
01-01-2014
Plan Estratégico Institucional 2019-2024
01-01-2014
1 Estuvo vigente durante la pandemia, actualmente inhabilitada por la Asamblea Legislativa
Presencia de elementos institucionales clave de la agricultura familiar
El Salvador
Presencia
Texto
Marco legislativo ley AF
Sí
Decreto N.º 814- Ley de Agricultura Familiar
Definición AF
Sí
Decreto N.º 814- Ley de Agricultura Familiar
Caracterización AF
No
No presenta
Registro AF
Sí
Decreto N.º 814- Ley de Agricultura Familiar
Institucionalidad designada
Sí
Decreto N.º 814- Ley de Agricultura Familiar
Programas, políticas y estrategias de agricultura familiar
No
No presenta
Planes de agricultura familiar
No
No presenta
Comités, consejos o comisiones
Sí
Comité Nacional de Agricultura Familiar (reactivado en 2019)
Compras públicas
No
No presenta
Créditos/financiamiento
Sí
Decreto N.º 814- Ley de Agricultura Familiar
Iniciativas internacionales
Sí
Política de Agricultura Familiar Campesina, Indígena y
Afrodescendiente Regional 2018-2030
Política de Seguridad Alimentaria y Nutricional de Centroamérica
y República Dominicana 2012-2032
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Score: 783178.5
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https://www.fao.org/americas/daf/resumenes/el-salvador/en/
Data Source: un
Inicio | Organización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura
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EN
FR
RU
ES
Introducción al Decenio de las Naciones Unidas de la Agricultura Familiar
El Decenio de las Naciones Unidas de la Agricultura Familiar (2019-2028) tiene como objetivo aportar una nueva perspectiva sobre lo que significa ser un agricultor familiar en un mundo que cambia rápidamente y destaca, como nunca antes, el importante papel que desempeñan los campesinos familiares en la erradicación del hambre y la construcción de nuestro futuro alimentario. (...) Lee más
DATOS CLAVE
Las explotaciones familiares producen más del
80% de los alimentos
del planeta
El
90% de los pescadores
operan en pequeña escala
Las explotaciones familiares ocupan
entre un 70 y un 80% de las tierras agrícolas
en todo el mundo
Las mujeres poseen únicamente un 15%
de las tierras agrícolas, mientras que proporcionan casi el 50% de la mano de obra en la agricultura
Más del
90% de las explotaciones agrícolas
son gestionadas por una persona o una familia y dependen principalmente de la mano de obra familiar.
(...) Primer pilar
Crear un entorno político propicio para fortalecer la agricultura familiar.
Segundo pilar
Apoyar a los jóvenes y asegurar la sostenibilidad generacional de la agricultura familiar.
Language:English
Score: 782754.8
-
https://www.fao.org/family-farming-decade/es/
Data Source: un
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Introducción al Decenio de las Naciones Unidas de la Agricultura Familiar
El Decenio de las Naciones Unidas de la Agricultura Familiar (2019-2028) tiene como objetivo aportar una nueva perspectiva sobre lo que significa ser un agricultor familiar en un mundo que cambia rápidamente y destaca, como nunca antes, el importante papel que desempeñan los campesinos familiares en la erradicación del hambre y la construcción de nuestro futuro alimentario. (...) Lee más
DATOS CLAVE
Las explotaciones familiares producen más del
80% de los alimentos
del planeta
El
90% de los pescadores
operan en pequeña escala
Las explotaciones familiares ocupan
entre un 70 y un 80% de las tierras agrícolas
en todo el mundo
Las mujeres poseen únicamente un 15%
de las tierras agrícolas, mientras que proporcionan casi el 50% de la mano de obra en la agricultura
Más del
90% de las explotaciones agrícolas
son gestionadas por una persona o una familia y dependen principalmente de la mano de obra familiar.
(...) Primer pilar
Crear un entorno político propicio para fortalecer la agricultura familiar.
Segundo pilar
Apoyar a los jóvenes y asegurar la sostenibilidad generacional de la agricultura familiar.
Language:English
Score: 782754.8
-
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Data Source: un
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Resumen de iniciativas vinculadas a la agricultura familiar
Leyes de agricultura familiar
Título
Fecha
Ley N.° 27.118- Ley de reparación histórica de la agricultura familiar para la construcción de una nueva ruralidad en la Argentina
17-12-2014
Planes de agricultura familiar
Título
Fecha
No presenta
Programas, políticas y estrategias de agricultura familiar
Título
Fecha
No presenta
Institucionalidad de agricultura familiar (definición, institución encargada, registro, entre otros)
Título
Fecha
Resolución 330-E/2017- sello “Producido por la Agricultura Familiar”
01-11-2017
Resolución N.° 596/2015- requisitos específicos para el funcionamiento de establecimientos de faena para la producción de agricultura familiar
26-11-2015
Resolución N.° 562/2015- se incorpora como nuevo capítulo XXXIII “de los productos provenientes de la agricultura familiar” al Reglamento de Inspección de Productos, Subproductos y Derivados de Origen Animal
11-11-2015
Resolución N.° 419/2015- creación del sello “Producido por la Agricultura Familiar”
06-07-2015
Resolución N.° 571/2014- créase el Consejo de la Agricultura Familiar, Campesina e Indígena
15-08-2014
Decreto N.° 1.030- modificación del Anexo I del Decreto N° 357 de 2002, organigrama de aplicación de la Administración Pública Nacional Centralizada, en lo referente al Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca
26-06-2014
Resolución N.° 666/2013- créase el Programa Nacional de Optimización de Relaciones con las Provincias, Municipios y Organizaciones no Gubernamentales
23-07-2013
Resolución N.° 8/2011- integración del Foro Nacional de la Agricultura Familiar
12-01-2011
Resolución N° 132/06- crea el Foro Nacional de la Agricultura Familiar
29-03-2006
Decisión Administrativa N.° 175/2010- apruéb anse las estructuras organizativas del primer nivel operativo de las Secretarías de Agricultura, Ganadería y Pesca, de Desarrollo Rural y Agricultura Familiar y de Relaciones Institucionales
09-04-2010
Resolución N.° 759/2009- créase la Comisión de Agricultura Familiar
01-10-2009
Resolución N.° 395/2008- determínase los objetivos de la Subsecretaría de Desarrollo Rural y Agricultura Fa miliar
29-10-2008
Resolución N.° 255/2007- créanse el “Registro Nacional de Agricultura Familiar” y la “Unidad de Registro Nacional de Agricultura Familiar”
23-10-2007
Leyes o normativas de apoyo a la agricultura familiar
Título
Fecha
Resolución N.° 121/2020- créase el Programa Nacional de Inclusión Socio-Productiva y Desarrollo Local “Potenciar Trabajo”
18-03-2020
Resolución N.° 20-E/2017- Fondo Fiduciario Nacional de Agroindustria (FONDAGRO)
10-02-2017
Resolución N.° 377/2016- se aprueban las Guías de Sanidad Animal para la Agricultura Familiar
14-07-2016
Ley N.° 27.231- Ley de Desarrollo Sustentable del Sector Acuícola
29-12-2015
Ley N.° 1.177- regula la actividad relativa a las granjas o huer tas comunitarias
05-10-1989
Planes, programas, políticas y estrategias vinculadas a la agricultura familiar
Título
Fecha
Resolución N.° 8/2020- créa se el Plan Nacional Argentina contra el Hambre
08-01-2020
Resolución N.° 334/2012- créase el Programa de Inclusión y Desarrollo Rural
16-05-2012
Plan Estratégico Agroalimentario y Agroindustrial Participativo y Federal 2010-2020
01-01-2010
Resolución N.° 8/2008- apruébase el Plan de Apoyo a Pequeños y Medianos Productores
22-12-2008
Resolución Ministerial N.° 2.040- Plan Nacional de Seguridad Alimentaria
29-12-2003
Iniciativas territoriales / iniciativas internacionales
Título
Fecha
Ley VIII- 75 - creación del Programa de Soberanía Alimentaria Provincial (Misiones)
05-09-2019
Ley N.° 5.370- adhesión provincial a la Ley Nacional 27.231 de desarrollo de la acuicultura (Río Negro)
22-04-2019
Ley VI-N°210- Programa Provincial de Huertas Escolares (Misiones)
25-10-2018
Decreto 1.005/2017- reglamenta Ley 7.658, Programa de Regularización Dominial y Asistencia para Pequeños Productores Agropecuarios y Familias Rurales (Salta)
21-07-2017
Ley 1.168- adhesión provincial a la Ley Nacional N.° 27.231, de Desarrollo Sustentable del Sector Acuícola (Tierra del Fuego)
06-07-2017
Ley 6.410- adhesión provincial a la Ley Nacional N.° 27.231 sobre Desarrollo Sustentable del Sector Acuícola (Corrientes)
21-06-2017
Ley N.° 3.073- adhesión a la Le y Nacional N.° 27.231 de desarrollo sustentable del sector acuícola (Neuquén)
24-05-2017
Ley N.° 5154- crea la Comisión Mixta de Asociativismo y Economía Social en el ám bito de la Legislatura de la Provincia de Río Negro
01-11-2016
Ley N.° 1.306- Ley de trashumancia (Neuquén)
16-09-2016
Ley N.° 5.474- Ley de Reparación Histórica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad en la Argentina (Catamarca)
14-07-2016
Ley N.° 10410- adhesión a la Ley Nacional N° 27.118, Ley de Reparación Histórica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad en la Argentina (Entre Ríos)
30-11-2015
Ley N.° 7.683- Ley de adhesión a la Ley nacional N° 27.118, Ley de Reparación Histórica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad en la Argentina (Chaco)
14-10-2015
Ley VIII- N.° 69. Ley de Agricu ltura Familiar (Misiones)
02-10-2015
Memorandum of Understanding in the sphere of agriculture between the Ministry of Agriculture and Food of the Republic of Belarus and the Ministry of Agriculture, Livestock and Fisheries of the Republic of Argentina
21-09-2015
Ley N.° 5.864- Ley de adhesión a la Ley nacional N° 27.118, Ley de Reparación Histórica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad en la Argentina (Jujuy)
15-05-2015
Ley N.° 14-650- créase el Sistema de Promoción y Desarrollo de la Economía Social y Solidaria de la Provincia de Buenos Aires
02-10-2014
Ley N.° 4.952- Ley de Régi men de Protección y Fomento de los Sistemas Socioproductivos de la Agricultura Familiar (Río Negro)
14-04-2014
Ley N.° 1413-J (Antes Ley N° 8522)- se establece el régimen para el desarrollo rural integral de áreas agrícolas de la Provincia de San Juan, incorporando en condiciones equitativas a las actividades y personas de la agricultura familiar (AF)
01-01-2014
Ley N.° 7.789- Ley de Des arrollo Rural para la Agricultura Familiar (Salta)
13-11-2013
Decree N.º 7.858- approving the regulation of the family farming fund within the MERCOSUL (FAF MERCOSUL)
06-12-2012
Ley N.° 8.494- establece un programa de subsidios para aquellos puesteros y/o crianceros que ubican en tierras no irrigadas de la provincia de Mendoza
07-11-2012
Ley N.° 6.124- créase el Instituto de Desarrollo Rural de la Provincia de Corrientes (IDERCor)
08-08-2012
Ley N.° 7658- crea el Programa de Regularización Dominial y Asistencia para Pequeños Productores Agropecuarios y Familias Rurales (Salta)
07-12-2010
Ley N.° 7.391- declara de interés provincial el consumo de carne de conejo, promoción, explotación, fomento y desarrollo de cunicultura y toda la actividad industrial, artesanal y comercial (Salta)
08-06-2006
Ley N.° 5.487- Ley de Colonización y Reordenamiento Agrario (Córdoba)
18-12-1972
Otras iniciativas
Título
Fecha
Resolución N.° 1699/2019- habilitación sanitaria de establecimientos avícolas comerciales
09-12-2019
Resolución 67/2019- Plan Na cional de Control y Erradicación de Brucelosis Bovina
28-01-2019
Plan Nacional de Restauración de Bosques Nativos (PNRBN)
01-01-2018
Decreto 692/2017- apruébase reglamentción de la Ley N.° 27.231
01-09-2017
Estrategia Nacional sobre la Biodiversidad- Plan de Acción 2016- 2020
22-03-2017
Resolución N.° 187/2014- deroga la resolución 393 de 2012, que crea el Programa Nacional de Sanidad, Calidad e Inocuidad en la Pequeña y Mediana Producción Agroalimentaria
29-04-2014
Presencia de elementos institucionales clave de la agricultura familiar
Argentina
Presencia
Texto
Marco legislativo ley AF
Sí
Ley N.° 27.118- Ley de Reparación Histór ica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad de la Argentina
Definición AF
Sí
Ley N.° 27.118- Ley de Reparación Histór ica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad de la Argentina
Resolución N.° 255/2007- créanse el “ Registro Nacional de Agricultura Familiar” y la “Unidad de Registro Nacional de Agricultura Familiar”
Caracterización AF
Sí
Ley N.° 27.118- Ley de Reparación Histór ica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad de la Argentina
Resolución N.° 255/2007- créanse el “ Registro Nacional de Agricultura Familiar” y la “Unidad de Registro Nacional de Agricultura Familiar”
Registro AF
Sí
Ley N.° 27.118- Ley de Reparación Histór ica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad de la Argentina
Resolución N.° 255/2007- créanse el “ Registro Nacional de Agricultura Familiar” y la “Unidad de Registro Nacional de Agricultura Familiar”
Institucionalidad designada
Sí
Ley N.° 27.118- Ley de Reparación Histór ica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad de la Argentina
Decreto N.° 1.030- modificación del Anexo I del Decreto N.° 357 de 2002, Organigrama de Aplicación de la Administración Pública Nacional Centralizada, en lo referente al Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca
Programas, políticas y estrategias de agricultura familiar
No
No presenta
Planes de agricultura familiar
No
No presenta
Comités
Sí
Resolución N° 132/06- Crea el Foro Nacional de la Agricultura Familiar
Ley de Compras públicas
No
No presenta
Créditos/ financiamiento
Resolución N° 20-E/2017- Fondo Fiduciario Nacional de Agroindustria (FONDAGRO)
Ley N° 27.118- ley de reparación histórica de la agricult ura familiar para la construcción de una nueva ruralidad den la Argentina
Iniciativas internacionales
Sí
Memorandum of Understanding in the sphere of agriculture between the Ministry of Agriculture and Food of the Republic of Belarus and the Ministry of Agriculture, Livestock and Fisheries of the Republic of Argentina
Decree No. 7.858 approving the Regulation of the Family Farming Fund within the MERCOSUL (FAF MERCOSUL)
Iniciativas a nivel subnacional
Sí
Presenta
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https://www.fao.org/americas/daf/resumenes/argentina/es/
Data Source: un
