Home

Results 1 - 10 of 103,381 for familiar. Search took 0.537 seconds.  
Sort by date/Sort by relevance
Participants also screened the film Familiar Faces/Unexpected Places—A Global African Diaspora . (...) The event included a screening and discussion of the film Familiar Faces/Unexpected Place – A Global African Diaspora . (...) The UNIC will screen the film Familiar Faces/Unexpected Places—A Global African Diaspora in August 2018.
Language:English
Score: 873330.9 - https://www.un.org/en/events/s...nceday/2018/events-world.shtml
Data Source: un
Porcentaje de UPAs de la agricultura familiar con acceso a asistencia técnica   En Perú, Nicaragua, Colombia, Ecuador y Brasil, 9 de cada 10 trabajadores familiares del sector agropecuario se desempeñan en la agricultura familiar. (...) Porcentaje de trabajadores familiares del sector agropecuario en UPAs de la agricultura familiar   En promedio, las UPAs de la agricultura familiar en Brasil, Colombia, Ecuador, Nicaragua y Perú requieren del trabajo de entre 1 a 3 miembros del grupo familiar. (...) Distribución de superficie cultivada por la agricultura familiar por tipo de cultivo   Si bien gran parte de la pequeña agricultura es familiar, no toda la agricultura familiar es pequeña.
Language:English
Score: 790839.75 - https://www.fao.org/americas/daf/plataforma/datos/es/
Data Source: un
Brasil | Oficina Regional de la FAO para América Latina y el Caribe | Organización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura FAO.org english Español Oficina Regional de la FAO para América Latina y el Caribe FAO en la región Iniciativas regionales Noticias Eventos Publicaciones y Multimedia Empleo Resumo das iniciativas ligadas à agricultura familiar Legislação de Agricultura familiar Título Data Lei N.° 11.326 que estabelece diretrizes para a formulação da Política Nacional para agricul- tura familiar e Unidades Familiares Rurais 24-07-2006 Planos de agricultura familiar Título Data Ausente Programas, políticas e estratégias de agricultura familiar Título Data Lei N.° 12.188 que institui a Política Nacional de Assistência Técnica à agricultura familiar e à Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional para a Família Rural e a Reforma Agrária (PRONATER) 11-01-2010 Medida Provisória N.° 2.124 sobre o Programa de Apoio à Agricultura Familiar - PRONAF 26-01-2001 Lei N.° 10.186 que estabelece assistência financeira ao Setor de Agricultura Familiar - PRO-NAF 12-02-2001 Institucionalidade da agricultura familiar (definição, instituição responsável, registro, entre outras) Título Data Decreto N.° 9.064 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrícola, estabelecendo o registro nacional de agricultura familiar e regulamentando a Lei N.° 11.326 sobre a política nacional de agricultura familiar e unidades familiares rurais 31-05-2017 Lei N.° 10.696 que estabelece requisitos de negociação para o crédito rural agrícola e cria o Programa de Aquisição de Alimentos 02-07-2003 Lei N.° 10.464 sobre a renegociação e prorrogação de dívidas de operações de crédito rural no âmbito do Programa de Crédito Especial da Reforma Agrária (PROCERA) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) 24-05-2002 Decreto N.° 8.735 que prevê a composição, estrutura, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF) 03-05-2016 Decreto N.° 4.854 sobre composição, estrutura, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF) 08-10-2003 Resolução CONAMA N.° 425 estabelecendo critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agrícolas sustentáveis empreendidos por agricultores familiares, empre- sas familiares rurais e populações tradicionais e comunidades de interesse social, visando a produção, intervenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e outras áreas de uso restrito 25-05-2010 Decreto N.° 7.215 que regulamenta a Lei N.° 12.188 sobre o Programa Nacional de Assistên- cia Técnica à Agricultura Familiar e à Reforma Agrária (PRONATER) 15-06-2010 Decreto N.° 4.363 que regulamenta o Fundo de Seguro de Cultivos para agricultores familia- res 06-09-2002 Resolução N.° 2.643 do Banco Central do Brasil que altera o limite de financiamento do Pro- grama Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRONAF) 03-09-1999 Legislação ou normativas de apoio à agricultura familiar Título Data Decreto N.° 2.053 que altera o Decreto N.° 0621 sobre a isenção do IVA de todos os alimen- tos produzidos por agricultores familiares para o programa de alimentação escolar no âmbi- to do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar 29-04-2014 Revisão da Lei N.° 11.346 sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) 04-06-2019 Lei N.° 13.825 sobre o Sistema Estatal Unificado de Segurança Alimentar Familiar Agroindus- trial, Artesanal e de Pequena Escala (SUSAF-RS) 04-11-2011 Lei N.° 12.651 sobre a proteção das Florestas Nativas 17-10-2019 Lei N.° 16.035 que cria o Projeto de Irrigação da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA) 20-06-2016 Decreto N.° 8.738 que regulamenta o processo de seleção das famílias beneficiárias da Re- forma Agrária Nacional 03-05-2016 Lei N.° 1.693 que cria o Programa de Centros Agroflorestais PQA e estabelece critérios para a concessão e uso de terras florestais 21-12-2005 Decreto N.° 4.739 transferindo a responsabilidade relacionada à assistência técnica e ex- tensão rural do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário 13-06-2003 Lei N.° 11.947 que estabelece o Programa de Alimentação Escolar nas escolas primárias do Brasil (PNAE) 25-07-2012 Planos, programas, políticas e estratégias ligadas à agricultura familiar Título Data Decreto N.° 7.755 que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) (revisado) 02-12-2019 Decreto N.° 6.882 de 19 de junho de 2009 que estabelece o Programa Nacional de Desen- volvimento Sustentável dos Domicílios Rurais (PRONAF) 19-06-2009 Decreto N.° 7.794 que estabelece a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) 20-08-2012 Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO) 01-01-2013 Lei N.° 5.801 que cria a Política Estadual para Agroecologia e Produção Orgânica - PDAPO 11-01-2017 Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN 2016-2019) 05-05-2016 Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (2012-2015) 01-08-2011 Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural 01-11-2007 Iniciativas territoriais / acordos internacionais Título Data Lei N.° 11.203 que cria o Selo de Produção Agrícola Familiar dentro do Estado do Maranhão 31-12-2019 Lei N.° 10.536 que cria o Programa Estatal de Compras Governamentais de Agricultura Fa- miliar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte 03-07-2019 Lei N.° 10.905 que altera a Lei. N.° 10.502 sobre o Sistema Estadual Unificado de Saúde Agroindustrial em Pequena Escala e Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso (SUSAF/ MT) 18-06-2019 Resolução N.° 421 que cria na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia o Grupo Parla- mentar de Micro, Pequenas e Rurais Empresas 17-04-2019 Lei N.° 11.304 que cria a certificação de origem para produtos “quilombolas”, de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento, dentro do Estado da Paraíba 12-03-2019 Lei N.° 10.840 que cria o Programa de Incentivo à Produção de Polpas Regionais de Frutas por pequenos agricultores dentro do Estado de Mato Grosso 20-02-2019 Lei N.° 10.817 que cria o Selo de Origem e Qualidade para a Agroindústria Familiar, Produ- tos de Pequena Escala e Artesanais (SOQ) e autoriza o comércio destes produtos entre Mu- nicípios do Estado de Mato Grosso 28-01-2019 Lei N.° 23.207 que cria o Centro de Produção Agroecológica e Orgânica na região da Zona da Mata (Minas Gerais) 27-12-2018 Lei N.° 23.203 que estabelece o Plano Estadual de Combate à Pobreza no Campo (Minas Gerais) 27-12-2018 Lei N.° 10.984 que cria a Política Estadual de Apoio às Cooperativas Agrícolas Familiares (Maranhão) 21-12-2018 Lei N.° 10.986 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Mara- nhão (Peapoma) 21-12-2018 Lei N.° 11.249 que cria a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria (Paraíba) 17-12-2018 Lei N.° 10.951 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) (Espírito Santo) 11-12-2018 Lei N.° 23.102 que cria a Política Estadual de apoio à construção de cisternas em áreas ru- rais do Estado (Minas Gerais) 14-11-2018 Decreto N.° 4308-R que estabelece procedimentos e exigências para a adesão do município ao Sistema Estatal Unificado de Saúde Agroindustrial Familiar de Pequena Escala (SUSAF/ ES), relativo ao comércio intermunicipal estatal de produtos de origem animal 21-09-2018 Lei N.° 8.041 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) (Ala- goas) 06-09-2018 Decreto N.° 54.189 regulamentando a Lei N.° 13.825 sobre o Sistema Estadual Unificado de Segurança Alimentar Familiar Agroindustrial, Artesanal e de Pequena Escala (SUSAF-RS) (Rio Grande do Sul) 14-08-2018 Decreto N.° 54.112 que altera o Decreto N.° 48.012 sobre a estrutura da Secretaria de De- senvolvimento Rural, Pesca e Cooperativas (Rio Grande do Sul) 18-06-2018 Lei N.° 7.923 que cria a Política Estadual de Aquisição de Alimentos de Agricultura Familiar (PAAFAMILIAR) (Rio de Janeiro) 20-03-2018 Lei N.° 16.684 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) (São Paulo) 19-03-2018 Lei N.° 10.673 que altera a Lei N.° 10.502 sobre o Sistema Estatal Unificado de Saúde Agroindustrial de Pequena Escala e Agricultura Familiar do Mato Grosso - SUSAF/MT 17-01-2018 Revisão da Lei N.° 20.608 que cria a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricul- tura Familiar (PAAFamiliar) (Minas Gerais) 07-01-2018 Lei N.° 7.950 que cria o Programa para a aquisição de Alimentos de Agricultura Familiar no Estado de Alagoas (PAA/ AI) 30-11-2017 Lei N.° 1.211 que cria o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos para promover atividades de apoio e in- centivo à atividade (Roraima) 24-11-2017 Lei N.° 10.612 que define atividades turísticas específicas como atividades de “Turismo Ru- ral inf. Agricultura Familiar” (Mato Grosso) 16-10-2017 Decreto N.° 47.223 que cria o Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial para a Redução do Uso de Agroquímicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Esta- do (Minas Gerais) 26-07-2017 Decreto N.° 12.312 que aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvi- mento Agrário e Extensão Rural (AGRAER) (Mato Grosso do Sul) 30-03-2017 Decreto N.° 14.685 reorganizando a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Am- biente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) (Mato Grosso do Sul) 17-03-2017 Lei N.° 3.993 que cria o Programa Estatal de Aquisição de Alimentos no Estado de Rondônia (PAA Rondônia) na modalidade de compra e doação simultânea 14-03-2017 Decreto N.° 53.412 que estabelece o valor da Bolsa para Jovens Rurais para o ano orçamen- tário de 2017 (Rio Grande do Sul) 23-01-2017 Lei N.° 10.502 que estabelece o Sistema Estadual Unificado de Saúde Agroindustrial em Pe- quena Escala e Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso - SUSAF/MT 18-01-2017 Lei N.° 3.969 que cria o Programa Estadual “Mais produção” para incentivar a recuperação de áreas degradadas dentro das explorações agrícolas familiares (Rondônia) 27-12-2016 Lei N.°3.969 que cria o Programa Estadual “Plante Mais” com o objetivo de adquirir semen- tes, plântulas e material de propagação para distribuição gratuita a agricultores familiares 27-12-2016 Lei N.° 10.445 que prevê o uso de alimentos produzidos pela agricultura familiar dentro do sistema escolar do Estado (Mato Grosso) 03-10-2016 Lei N.° 14.880 que altera a Política Estadual da Agroindústria Familiar no Estado do Rio Grande do Sul 17-06-2016 Decreto N.° 53.052 que cria o Programa de Gestão Sustentável da Agricultura Familiar no Estado do Rio Grande do Sul 02-06-2016 Lei N.° 10.444 que estabelece a Política e o Programa de Assistência Técnica e Extensão Ru- ral do Estado do Maranhão (PEATER/MA) e (PROATERS) 05-05-2016 Resolução SAR/CEDERURAL N.° 13 implementando os Programas de Produção Agrícola, Pes- ca e Desenvolvimento Aquícola, e Saneamento Rural e Florestal de Santa Catarina 16-03-2016 Resolução INEA N.° 134 estabelecendo critérios e procedimentos para a implantação, ges- tão e exploração de sistemas agroflorestais e a prática de pousio no Estado do Rio de Janei- ro 14-01-2016 Decreto N.° 61.711 que reorganiza o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (CEDAF/SP) 15-12-2015 Lei N.° 18.995 sobre a Política Estadual para a Agricultura Irrigada (Goiás) 03-09-2015 Lei N.° 10.390 que altera a Lei N.° 10.297 sobre o Fundo Social de Assistência à Agricultura Familiar no Estado do Espírito Santo 13-07-2015 Decreto N.° 46.761 que altera o Decreto N.° 46.712 sobre a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar) (Minas Gerais) 23-05-2015 Decreto N.° 46.712 que regulamenta a Lei N.° 20.608 sobre a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar) (Minas Gerais) 29-01-2015 Lei N.° 15.684 que prevê o Programa de Regularização Ambiental de Terras e Propriedades Rurais dentro do Estado de São Paulo (PRA) 14-01-2015 Lei N.° 18.423 que altera o Sistema Estadual Unificado de Saúde Agroindustrial Familiar, Agricultura Artesanal e de Pequena Escala (SUSAF-PR) (Paraná) 08-01-2015 Lei N.° 10.297 que cria o Fundo Social de Assistência à Agricultura Familiar no Estado do Espírito Santo 21-11-2014 Lei N.° 18.295 que cria o Programa de Regularização Ambiental de Propriedades Rurais do Estado do Paraná (PRA) 10-11-2014 Decreto N.° 12.431 que estabelece o Programa de Agroecologia no Estado do Paraná 23-10-2014 Decreto N.° 3.673-R que regulamenta o Programa Estadual de Assistência Técnica e Exten- são Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo - PROA- TERES 22-10-2014 Decreto N.° 30.388 que aprova o Regulamento da Lei Estadual N.° 10.086 sobre o licencia- mento sanitário de estabelecimentos agroindustriais familiares artesanais ou de pequena escala para processamento e comercialização de produtos agrícolas no Estado do Maranhão 15-10-2014 Normativa ADEPARA N.° 3.672 que prevê que os requisitos da Autorização de Reserva sejam atendidos pelos estabelecimentos de agronegócios rurais da agricultura familiar dentro do Estado (Pará) 02-10-2014 Decreto N.° 51.617 que regulamenta a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgâni- ca e cria o Programa Estadual de Agroecologia (PABE) e o Comitê Gestor da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e do PABE (Rio Grande do Sul) 04-07-2014 Decreto N.° 51.565 que regulamenta a Política Estadual de Assistência Técnica, Extensão Ru- ral e Social (PEATERS); o Programa Estadual de Extensão (FUNDATERS); o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) (Rio Grande do Sul) 09-06-2014 Decreto N.° 15.163 que prevê a isenção do IVA para todos os alimentos produzidos por agri- cultores familiares para o programa de alimentação escolar no âmbito do Programa Nacio- nal de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Bahia) 30-05-2014 Normativa SEMA N.° 45 regulando os procedimentos administrativos e técnicos para incên- dios controlados dentro do Estado do Maranhão 22-05-2014 Lei N.° 10.086 que prevê o licenciamento sanitário de estabelecimentos agroindustriais fa- miliares artesanais ou de pequena escala para processamento e comercialização de produ- tos agrícolas no Estado do Maranhão 20-05-2014 Decreto N.° 60.385 que aprova o Projeto de Agricultura Irrigada de São Paulo, através do Fundo de Desenvolvimento do Agronegócio de São Paulo (Banco do Agronegócio Familiar - FEAP-BANAGRO) 22-04-2014 Decreto N.° 28.686 que regulamenta a Lei N.° 2.412 sobre a produção animal em pequena escala dentro do Estado de Rondônia (PROVERO) 17-03-2014 Lei N.° 15.542 que altera a Lei N.° 15.002 sobre a Política Estadual do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado do Ceará 11-03-2014 Lei N.° 14.486 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Rio Grande do Sul) 30-01-2014 Resolução INEA N.° 86 estabelecendo critérios e procedimentos para a gestão e exploração de sistemas agroflorestais no Estado do Rio de Janeiro 29-01-2014 Lei N.° 21.156 que estabelece a Política Estadual para o Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Pedraf) (Minas Gerais) 17-01-2014 Lei N.° 21.146 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo) (Mi- nas Gerais) 14-01-2014 Decreto N.° 51.089 que altera o Decreto N.° 49.582 sobre o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativas (Rio Grande do Sul) 27-12-2013 Lei N.° 14.373 que estabelece o Programa de Bolsas de Estudos para Jovens Rurais e altera a Lei N.° 8.511 que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Pequenos Estabelecimentos Rurais (Rio Grande do Sul) 19-12-2013 Lei N.° 17.773 sobre o Sistema Estatal Unificado de Saúde Agroindustrial Familiar, Agricultu- ra Artesanal e de Pequena Escala (SUSAF-PR) (Paraná) 29-11-2013 Lei N.° 17.559 sobre a Política Estadual para a Agroindústria Familiar no Estado do Paraná 12-06-2013 Lei N.° 17.599 sobre a Política Estadual para a Agroindústria Familiar no Estado do Paraná 12-06-2013 Lei N.° 17.447 que cria a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER- -PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR) 27-12-2012 Decreto N.° 49.948 que regulamenta a Política Estadual da Agroindústria Familiar no Estado do Rio Grande do Sul, e cria o respectivo Comitê Gestor 12-12-2012 Decreto N.° 7.858 que aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCO- SUL (FAF MERCOSUL) 06-12-2012 Lei N.° 9.923 que estabelece a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e a Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo (PEATER/ES) e o Pro- grama Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Refor- ma Agrária do Estado do Espírito Santo - PROATERES 14-11-2012 Decreto N.° 49.582 que aprova o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativas (Rio Grande do Sul) 14-09-2012 Lei N.° 655 que cria o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FEDAF) e outros incentivos financeiros (Rondônia) 28-03-2012 Lei N.° 6.179 que cria o Programa Estadual de Recuperação da Economia Rural do Estado (Rio de Janeiro) 09-03-2012 Lei N.° 13.921 que prevê a Política Estadual do Agronegócio Familiar no Estado do Rio Gran- de do Sul 17-01-2012 Lei Complementar N.° 618 que cria o Estatuto da Microempresa, Pequena Empresa e Mi- croempresário Individual (Espirito Santo) 10-01-2012 Lei N.° 13.865 que cria o Programa de Revitalização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (RECOOP/RS) 28-12-2011 Lei N.° 12.372 que estabelece a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (PEATER) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Exten- são Rural para a Agricultura Familiar (PROATER) (Bahia) 23-12-2011 Lei N.° 14.591 que cria o Programa Estadual de Agricultura de Interesse Social (PPAIS) (São Paulo) 14-10-2011 Lei N.° 15.002 que cria a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado do Ceará 21-09-2011 Decreto N.° 14.537 que altera o Decreto N.° 4.084 sobre o Conselho Estadual de Desenvolvi- mento da Agricultura Familiar e Reforma Agrícola (CEDAFRA) (Alagoas) 12-07-2011 Decreto N.° 48.012, que estabelece a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativas (Rio Grande do Sul) 01-05-2011 Lei N.° 2.412 que cria o Programa para a produção animal em pequena escala dentro do Estado de Rondônia (PROVE) 18-02-2011 Decreto N.° 0621 que prevê a isenção do IVA para todos os alimentos produzidos por agri- cultores familiares para o programa de alimentação escolar no âmbito do Programa Nacio- nal de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Amapá) 21-01-2011 Decreto N.° 56.673 que reorganiza o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (CEDAF/SP) 18-01-2011 Lei N.° 9.616 que promove a agroecologia e a produção orgânica na agricultura familiar do Estado (Espírito Santo) 05-01-2011 Lei N.° 2.302 que cria a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Agroflorestal para a Produção Agrícola Familiar Rural (PEATER) (Acre) 11-08-2010 Decreto N.° 4.084 criando o Conselho Estadual para o Desenvolvimento da Agricultura Fa- miliar e Reforma Agrícola (CEDAFRA) (Alagoas) 12-12-2008 Lei N.° 2.025 que cria o Programa Estadual de Certificação da Agricultura Familiar Produtiva no Acre 20-10-2008 Memorando de Entendimento entre o Governo da República Bolivariana da Venezuela e o Governo da República Federativa do Brasil para a implementação de um programa de agri- cultura familiar. 30-09-2008 Lei N.° 16.316 que estabelece a Política Estadual de Combate e Prevenção da Desertificação (Goiás) 26-08-2008 Lei N.° 1.904 que cria a Zona Ecológica e Econômica do Estado do Acre 05-06-2007 Decreto N.° 25.618 que regulamenta o Fundo Estatal de Luta e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB 17-12-2004 Lei N.° 13.523 que cria e regulamenta o Programa Estadual de Incentivo à Agricultura e Pe- cuária Orgânica (Ceará) 28-09-2004 Lei N.° 7.611 que cria o Fundo Estatal de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB 30-06-2004 Decreto N.° 4.962 que implementa a Lei N.° 10.420 sobre o Fundo de Seguro de Cultivos para agricultores familiares em Minas Gerais e no Espírito Santo 22-01-2004 Lei N.° 4.177 que prevê a concessão de benefícios fiscais ao setor agroindustrial e à agricul- tura familiar no estado do Rio de Janeiro 29-09-2003 Lei N.° 10.420 que estabelece o Fundo de Seguro de Cultivos para agricultores familiares nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo 10-04-2002 Lei N.° 11.405 que estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola (Minas Ge- rais) 28-01-1994 Outras Iniciativas Título Data Decreto N.° 8972 que cria a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação Nativa 23-01-2017 Resolução SAR/CEDERURAL N.° 15 que regulamenta o Programa denominado “Terra Boa” para o fornecimento de sementes de milho no ano de 2016 17-03-2016 Resolução CEDERURAL/SAR N.° 2 que regulamenta o Projeto Terra Boa para fornecimento de Sementes de Milho no ano 2014 05-02-2014 Presença de elementos institucionais chave da agricultura familiar Brasil Presença Texto Marco Legislativo  Lei AF Sim Lei N.° 11.326 que estabelece diretrizes para a formulação da política nacional para agricultura familiar e unidades familiares rurais Declaração de interesse Não Ausente Definição AF Sim Lei N.° 11.326 que estabelece diretrizes para a formulação da política nacional para agricultura familiar e unidades familiares rurais Lei N.° 10.186 que estabelece assistência financeira ao Setor de Agricultura Familiar - PRONAF Decreto N.° 9.064 que prevê a Unidade Familiar de Produção Agrícola, estabelecendo o registro nacional de agricultura familiar e regulamentando a Lei N.° 11.326 sobre a política nacional de agricultura familiar e unidades familiares rurais Caracterização AF Sim Decreto N.° 9.064 que prevê a unidade familiar de produção agrícola, estabelecendo o registro nacional de agricultura familiar e regulamentando a Lei N.° 11.326 sobre a política nacional de agricultura familiar e unidades Familiares Rurais Registro AF Sim Decreto N.° 9.064 que prevê a unidade familiar de produção agrícola, estabelecendo o registro nacional de agricultura familiar e regulamentando a Lei N.° 11.326 sobre a política nacional de agricultura familiar e unidades familiares rurais Institucionalidade designada Sim Secretaria da Agricultura Familiar e Cooperativismo / Decreto N.° 9.667 / Decreto N.° 10.253 Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário / Decreto N.° 8.786/16 Programas, políticas e estratégias de agricultura familiar Sim Lei N.° 12.188 que institui a Política Nacional de Assistência Técnica à Agricultura Familiar e à Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional para a Família Rural e a Reforma Agrária (PRONATER) Sim Lei N.° 10.186 que estabelece assistência financeira ao Setor de Agricultura Familiar - PRONAF Planos de agricultura familiar Não Ausente Comitês Não Ausente Lei de Compras Públicas Sim Lei N.° 11.947 que estabelece o Programa de Alimentação Escolar nas escolas primárias do Brasil (PNAE) Lei N.° 10.696 que estabelece requisitos de negociação para o crédito rural agrícola e cria o Programa de Aquisição de Alimentos Créditos/  Financiamento Sim Lei N.° 10.696 que estabelece requisitos de negociação para o crédito rural agrícola e cria o Programa de Aquisição de Alimentos Lei N.° 10.186 que estabelece assistência financeira ao Setor de Agricultura Familiar - PRONAF Acordos internacionais Sim Memorando de Entendimento entre o Governo da República Bolivariana da Venezuela e o Governo da República Federativa do Brasil para a implementação de um Programa de Agricultura Familiar.
Language:English
Score: 786614.84 - https://www.fao.org/americas/daf/resumenes/brasil/es/
Data Source: un
panama | FAO Regional Office for Latin America and the Caribbean | Food and Agriculture Organization of the United Nations FAO.org english FAO Regional Office for Latin America and the Caribbean FAO in the region Regional Initiatives News Events Publications and Multimedia Jobs Resumen de iniciativas vinculadas a la agricultura familiar Leyes de agricultura familiar Título Fecha Ley N.° 127 de 2020, ley que dicta medidas para el desarrollo de la agricultura familiar en Panamá. 03-03-2020 Planes de agricultura familiar Título Fecha Plan Nacional de Agricultura Familiar 03-03-2020 Programas, políticas y estrategias de agricultura familiar Título Fecha No presenta Institucionalidad de agricultura familiar (definición, institución encargada, registro, entre otros) Título Fecha Resolución N.° OAL-012-ADM-2018 que reconoce al Comité Nacional de Agricultura Familiar 02-02-2018 Resolución OAL-233-ADM- reconoce conceptualización, caracterización y tipologías de los agricultores familiares 27-06-2016 Leyes o normativas de apoyo a la agricultura familiar Título Fecha Decreto N.° 222- procedimientos administrativos para el manejo del proyecto de huertos escolares, familiares y comunitarios 20-04-2015 Planes, programas, políticas y estrategias vinculadas a la agricultura familiar Título Fecha Sistema Integrado de Gestión Agropecuaria de Panamá (SIGAP), en el marco del programa “Mesoamérica sin Hambre AMEXCID-FAO” 21-08-2020 Resolución N.° JD-001-2019 -- plan estratégico del Instituto de Investigación Agropecuaria de Panamá (IDIAP) para el Periodo 2019-2030 16-04-2019 Plan Nacional de Cambio Climático para el Sector Agropecuario de Panamá (PNCCSA) 01-01-2018 Plan Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional 2017-2021 01-01-2017 Iniciativas territoriales / iniciativas internacionales Título Fecha Política de Agricultura Familiar Campesina, Indígena y Afrodescendiente Regional 2018-2030 01-01-2017 Política de Seguridad Alimentaria y Nutricional de Centroamérica y República Dominicana 2012-2032 01-06-2012 Otras iniciativas Título Fecha Plan Estratégico de Gobierno 2019-2024, Uniendo Fuerzas 31-12-2020 Ley 115 de 2019, ley que crea el Programa Estudiar sin Hambre y modifica la ley 35 de 1995, sobre el programa de distribución del vaso de leche y la galleta nutricional o cremas nutritivas enriquecidas 05-12-2019 Resolución N.° 34-2018- crea el Programa de Crédito “Mujer Agroemprendedora” 14-08-2018 Resolución N.° 450- procedimiento para el aprovechamiento de regeneración manejada en fincas privadas con sistemas tradicionales agroforestales y silviculturales, incluyendo huertos familiares en tierras de comunidades indígenas 26-10-2015 Presencia de elementos institucionales clave de la agricultura familiar Panamá Presencia Texto Marco legislativo ley AF Sí Ley N.° 127 de 2020, ley que dicta medidas para el desarrollo de la agricultura familiar en Panamá. Definición AF Sí Ley N.° 127 de 2020, ley que dicta medidas para el desarrollo de la agricultura familiar en Panamá. Caracterización AF Sí Ley N.° 127 de 2020, ley que dicta medidas para el desarrollo de la agricultura familiar en Panamá. Registro AF Sí Ley N.° 127 de 2020, ley que dicta medidas para el desarrollo de la agricultura familiar en Panamá. Institucionalidad designada Sí Ley N.° 127 de 2020, ley que dicta medidas para el desarrollo de la agricultura familiar en Panamá.
Language:English
Score: 786269.6 - https://www.fao.org/americas/d...gricultura-familiar-panama/en/
Data Source: un
Contexto Se estima que el 80% de los agricultores de Panamá pueden ser catalogados como agricultores familiares. Al igual que en otros países en vías de desarrollo, los agricultores familiares panameños cultivan sus propias tierras con mano de obra constituida, mayormente, por miembros de la familia, y con el principal objetivo de satisfacer las necesidades de alimentación de la misma. (...) En 2017, la Organización apoyó la creación del Comité Nacional de Diálogo de Agricultura Familiar (CONADAF), instancia responsable de representar a las agrupaciones de agricultores familiares a nivel nacional, provincial, comarcal y de tierras colectivas, en los espacios de discusión relacionados con la agricultura familiar. (...) Al mismo tiempo, se trabajó en la creación de un Sistema de Registro de Agricultores Familiares, que permitiría tener información detallada de todos los productores familiares del país.
Language:English
Score: 784075.15 - https://www.fao.org/americas/d.../global/experiences/panama/en/
Data Source: un
uruguay | FAO Regional Office for Latin America and the Caribbean | Food and Agriculture Organization of the United Nations FAO.org english FAO Regional Office for Latin America and the Caribbean FAO in the region Regional Initiatives News Events Publications and Multimedia Jobs Resumen de iniciativas vinculadas a la agricultura familiar Leyes de agricultura familiar Título Fecha No presenta Planes de agricultura familiar Título Fecha No presenta Programas, políticas y estrategias de agricultura familiar Título Fecha No presenta Institucionalidad de agricultura familiar (definición, institución encargada, registro, entre otros) Título Fecha Resolución N.° 1.013/016- redefinición de productores agropecuarios y pesqueros 28-07-2020 Resolución N.° 1/013- adécuase el funcionamiento del Registro de Productores Familiares 04-11-2013 Decreto N.° 296/011- reglaméntase el art. 383 de la Ley 18.719 que creó el “Fondo de Desarrollo Rural”, a los efectos de establecer las formas y condiciones en que se podrá requerir el reembolso total o parcial de los apoyos recibidos por los productores 16-08-2011 Decreto N.° 172/010- adóptanse los requisitos establecidos por el Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca a efectos de definir al Pequeño Productor Familiar según Resolución 527/008, para la categoría de Pequeño Productor Agropecuario 31-05-2010 Decreto N.° 769/008- adóptanse las directrices para el reconocimiento e identificación de la agricultura familiar en el MERCOSUR, aprobadas por la Resolución N.° 25/07 del Grupo Mercado Común 22-12-2008 Resolución que crea la Unidad de Fomento de la Agricultura Familiar 31-07-2006 Resolución 527/008 Definición de Productor Familiar      29-07-2008 Leyes o normativas de apoyo a la agricultura familiar Título Fecha Ley N.° 19717- declaración de interés general y creación de una comisión honoraria nacional y plan nacional para el fomento de la producción con bases agroecológicas 21-12-2018 Decreto N.° 86/015- reglaméntese la Ley 19.292, que declara de interés general la producción familiar agropecuaria y la pesca artesanal, y establece un régimen de compras estatales que beneficia a las Organizaciones Habilitadas para la utilización del mismo 27-02-2015 Ley N.° 19.292- se declara de interés general la producción familiar agropecuaria y la pesca artesanal y se establece un mecanismo de reserva de mercado estatal de bienes y servicios alimenticios 16-12-2014 Decreto N.° 102/011- autorízase al Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca a exonerar del pago de las tarifas de habilitación de tambos, queserías y análisis de brucelosis por el término de tres años, a los productores familiares de leche y lácteos artesanales beneficiarios que se determinen oportunamente. 03-03-2011 Planes, programas, políticas y estrategias vinculadas a la agricultura familiar Título Fecha Ley N.º 19.848 Economía social y solidaria: normas para su promoción y desarrollo 20-12-2019 Estrategia de fomento del desarrollo de la agricultura regada en Uruguay 01-01-2015 Iniciativas territoriales / iniciativas internacionales Título Fecha Decree N.º 7.858 approving the regulation of the Family Farming Fund within the MERCOSUL (FAF MERCOSUL) 06-12-2012 Resolución N.° 25/07- directrices para el reconocimiento e identificación de la agricultura familiar en el MERCOSUR 27-09-2007 Otras iniciativas Título Fecha Ley N.° 19889 – Ley de Urgente Consideración (Art. 357, 358) modifica requisitos colonización 14-07-2020 Ley N.° 19.781- modifica la Ley N.° 11.029, Ley de Colonización 13-08-2019 Presencia de elementos institucionales clave de la agricultura familiar Uruguay Presencia Texto Marco legislativo ley AF No No presenta Definición AF Sí Resolución N.°1.013/016- definición de Productor Familiar Caracterización AF Sí Resolución N.°1.013/016- definición de Productor Familiar Decreto N.° 769/008- adóptanse las directrices para el Reconocimiento e Identificación de la Agricultura Familiar en el MERCOSUR, aprobadas por la Resolución N° 25/07 del Grupo Mercado Común Registro AF Sí Resolución N.° 1/013- adécuase el funcionamiento del Registro de Productores Familiares Decreto N.° 769/008-adóptanse las directrices para el Reconocimiento e Identificación de la Agricultura Familiar en el MERCOSUR, aprobadas por la Resolución N° 25/07 del Grupo Mercado Común Institucionalidad designada Sí Resolución que crea la Unidad de Fomento de la Agricultura Familiar Programas, políticas y estrategias de agricultura familiar No No presenta Planes de agricultura familiar No No presenta Comités, consejos o comisiones No No presenta Compras públicas Sí Ley N.° 19.292- se declara de interés general la producción familiar agropecuaria y la pesca artesanal y se establece un mecanismo de reserva de mercado estatal de bienes y servicios alimenticios Créditos / financiamiento Sí Decreto N.° 296/011- reglaméntase el art. 383 de la Ley 18.719 que creó el “Fondo de Desarrollo Rural”, a los efectos de establecer las formas y condiciones en que se podrá requerir el reembolso total o parcial de los apoyos recibidos por los productores Iniciativas internacionales Sí Decree N.º 7.858 approving the Regulation of the Family Farming Fund within the MERCOSUL (FAF MERCOSUL) Resolución N.° 25/07- directrices para el reconocimiento e identificación de la agricultura familiar en el MERCOSUR Iniciativas a nivel subnacional No No presenta Contact us Terms and Conditions Data protection and privacy Scam Alert Report Misconduct Jobs Procurement Governing Bodies Office of the Inspector General Evaluation Legal Office Ethics Office FAO organizational chart Regional Office for Africa Regional Office for Asia and the Pacific Regional Office for Europe and Central Asia Regional Office for Latin America and the Caribbean Regional Office for the Near East and North Africa Country Offices X Follow us on                              Download our App © FAO, 2022
Language:English
Score: 783307.6 - https://www.fao.org/americas/d...ricultura-familiar-uruguay/en/
Data Source: un
El Salvador | FAO Regional Office for Latin America and the Caribbean | Food and Agriculture Organization of the United Nations FAO.org english FAO Regional Office for Latin America and the Caribbean FAO in the region Regional Initiatives News Events Publications and Multimedia Jobs Resumen de iniciativas vinculadas a la agricultura familiar Leyes de agricultura familiar Título Fecha Decreto N.º 814- Ley de Agricultura Familiar 28-04-2021 Planes de agricultura familiar Título Fecha No presenta Programas, políticas y estrategias de agricultura familiar Título Fecha No presenta Institucionalidad de agricultura familiar (definición, institución encargada, registro, entre otros) Título Fecha Comité Nacional de Agricultura Familiar (reactivado en 2019) Leyes o normativas de apoyo a la agricultura familiar Título Fecha No presenta Planes, programas, políticas y estrategias vinculadas a la agricultura familiar Título Fecha Política Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional 2018-2028 01-01-2018 Plan Estratégico Institucional 2019-2024 01-01-2014 Política de Agricultura Sostenible Adaptada al Clima (PASAC) 01-01-2018 Estrategia Nacional para el Manejo de Cuencas Hidrográficas 24-03-2017 Plan Nacional de Cambio Climático y Gestión de Riesgos del Sector Agropecuario, Forestal y Acuícola 24-03-2017 Estrategia Ambiental de Adaptación y Mitigación al Cambio Climático del Sector Agropecuario, Forestal y Acuícola 01-01-2012 Política para el desarrollo de la cadena de cacao en El Salvador 01-08-2008 Iniciativas territoriales / iniciativas internacionales Título Fecha Política de Agricultura Familiar Campesina, Indígena y Afrodescendiente Regional 2018-2030 01-01-2017 Política de Seguridad Alimentaria y Nutricional de Centroamérica y República Dominicana 2012-2032 01-06-2012 Otras iniciativas Título Fecha Decreto Legislativo N.° 642- ley especial transitoria de medidas al sector agropecuario para garantizar la seguridad alimentaria ante la emergencia nacional y los efectos de la misma por la pandemia COVID-19 1   05-05-2020 Hoja de ruta para hacer de El Salvador un país libre de trabajo infantil y sus peores formas. Programación 2015-2017 10-06-2015 Plan Cuscatlán 2019-2024 01-01-2015 Plan Social 2020-2024 01-01-2014 Plan Estratégico Institucional 2019-2024 01-01-2014 1  Estuvo vigente durante la pandemia, actualmente inhabilitada por la Asamblea Legislativa Presencia de elementos institucionales clave de la agricultura familiar El Salvador Presencia Texto Marco legislativo ley AF Sí Decreto N.º 814- Ley de Agricultura Familiar Definición AF Sí Decreto N.º 814- Ley de Agricultura Familiar Caracterización AF No No presenta Registro AF Sí Decreto N.º 814- Ley de Agricultura Familiar Institucionalidad designada Sí Decreto N.º 814- Ley de Agricultura Familiar Programas, políticas y estrategias de agricultura familiar No No presenta Planes de agricultura familiar No   No presenta Comités, consejos o comisiones Sí Comité Nacional de Agricultura Familiar (reactivado en 2019) Compras públicas No No presenta Créditos/financiamiento Sí Decreto N.º 814- Ley de Agricultura Familiar Iniciativas internacionales Sí Política de Agricultura Familiar Campesina, Indígena y Afrodescendiente Regional 2018-2030 Política de Seguridad Alimentaria y Nutricional de Centroamérica y República Dominicana 2012-2032 Iniciativas a nivel subnacional No No presenta Contact us Terms and Conditions Data protection and privacy Scam Alert Report Misconduct Jobs Procurement Governing Bodies Office of the Inspector General Evaluation Legal Office Ethics Office FAO organizational chart Regional Office for Africa Regional Office for Asia and the Pacific Regional Office for Europe and Central Asia Regional Office for Latin America and the Caribbean Regional Office for the Near East and North Africa Country Offices X Follow us on                              Download our App © FAO, 2022
Language:English
Score: 783178.5 - https://www.fao.org/americas/daf/resumenes/el-salvador/en/
Data Source: un
Inicio | Organización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura MENU menu AR ZH EN FR RU ES Introducción al Decenio de las Naciones Unidas de la Agricultura Familiar El Decenio de las Naciones Unidas de la Agricultura Familiar (2019-2028) tiene como objetivo aportar una nueva perspectiva sobre lo que significa ser un agricultor familiar en un mundo que cambia rápidamente y destaca, como nunca antes, el importante papel que desempeñan los campesinos familiares en la erradicación del hambre y la construcción de nuestro futuro alimentario. (...) Lee más DATOS CLAVE Las explotaciones familiares producen más del 80% de los alimentos del planeta El 90% de los pescadores operan en pequeña escala Las explotaciones familiares ocupan entre un 70 y un 80% de las tierras agrícolas en todo el mundo Las mujeres poseen únicamente un 15% de las tierras agrícolas, mientras que proporcionan casi el 50% de la mano de obra en la agricultura Más del 90% de las explotaciones agrícolas son gestionadas por una persona o una familia y dependen principalmente de la mano de obra familiar. (...) Primer pilar Crear un entorno político propicio para fortalecer la agricultura familiar. Segundo pilar Apoyar a los jóvenes y asegurar la sostenibilidad generacional de la agricultura familiar.
Language:English
Score: 782754.8 - https://www.fao.org/family-farming-decade/es/
Data Source: un
Inicio | Organización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura MENU menu AR ZH EN FR RU ES Introducción al Decenio de las Naciones Unidas de la Agricultura Familiar El Decenio de las Naciones Unidas de la Agricultura Familiar (2019-2028) tiene como objetivo aportar una nueva perspectiva sobre lo que significa ser un agricultor familiar en un mundo que cambia rápidamente y destaca, como nunca antes, el importante papel que desempeñan los campesinos familiares en la erradicación del hambre y la construcción de nuestro futuro alimentario. (...) Lee más DATOS CLAVE Las explotaciones familiares producen más del 80% de los alimentos del planeta El 90% de los pescadores operan en pequeña escala Las explotaciones familiares ocupan entre un 70 y un 80% de las tierras agrícolas en todo el mundo Las mujeres poseen únicamente un 15% de las tierras agrícolas, mientras que proporcionan casi el 50% de la mano de obra en la agricultura Más del 90% de las explotaciones agrícolas son gestionadas por una persona o una familia y dependen principalmente de la mano de obra familiar. (...) Primer pilar Crear un entorno político propicio para fortalecer la agricultura familiar. Segundo pilar Apoyar a los jóvenes y asegurar la sostenibilidad generacional de la agricultura familiar.
Language:English
Score: 782754.8 - https://www.fao.org/family-farming-decade/home/es/
Data Source: un
Argentina | Oficina Regional de la FAO para América Latina y el Caribe | Organización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura FAO.org english Español Oficina Regional de la FAO para América Latina y el Caribe FAO en la región Iniciativas regionales Noticias Eventos Publicaciones y Multimedia Empleo Resumen de iniciativas vinculadas a la agricultura familiar Leyes de agricultura familiar Título Fecha Ley N.° 27.118- Ley de reparación histórica de la agricultura familiar para la construcción de una nueva ruralidad en la Argentina 17-12-2014 Planes de agricultura familiar Título Fecha No presenta Programas, políticas y estrategias de agricultura familiar Título Fecha No presenta Institucionalidad de agricultura familiar (definición, institución encargada, registro, entre otros) Título Fecha Resolución 330-E/2017- sello “Producido por la Agricultura Familiar” 01-11-2017 Resolución N.° 596/2015- requisitos específicos para el funcionamiento de establecimientos de faena para la producción de agricultura familiar 26-11-2015 Resolución N.° 562/2015- se incorpora como nuevo capítulo XXXIII “de los productos provenientes de la agricultura familiar” al Reglamento de Inspección de Productos, Subproductos y Derivados de Origen Animal 11-11-2015 Resolución N.° 419/2015- creación del sello “Producido por la Agricultura Familiar” 06-07-2015 Resolución N.° 571/2014- créase el Consejo de la Agricultura Familiar, Campesina e Indígena 15-08-2014 Decreto N.° 1.030- modificación del Anexo I del Decreto N° 357 de 2002, organigrama de aplicación de la Administración Pública Nacional Centralizada, en lo referente al Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca 26-06-2014 Resolución N.° 666/2013- créase el Programa Nacional de Optimización de Relaciones con las Provincias, Municipios y Organizaciones no Gubernamentales 23-07-2013 Resolución N.° 8/2011- integración del Foro Nacional de la Agricultura Familiar 12-01-2011 Resolución N° 132/06- crea el Foro Nacional de la Agricultura Familiar             29-03-2006 Decisión Administrativa N.° 175/2010- apruéb anse las estructuras organizativas del primer nivel operativo de las Secretarías de Agricultura, Ganadería y Pesca, de Desarrollo Rural y Agricultura Familiar y de Relaciones Institucionales 09-04-2010 Resolución N.° 759/2009- créase la Comisión de Agricultura Familiar 01-10-2009 Resolución N.° 395/2008- determínase los objetivos de la Subsecretaría de Desarrollo Rural y Agricultura Fa miliar 29-10-2008 Resolución N.° 255/2007- créanse el “Registro Nacional de Agricultura Familiar” y la “Unidad de Registro Nacional de Agricultura Familiar” 23-10-2007 Leyes o normativas de apoyo a la agricultura familiar Título Fecha Resolución N.° 121/2020- créase el Programa Nacional de Inclusión Socio-Productiva y Desarrollo Local “Potenciar Trabajo” 18-03-2020 Resolución N.° 20-E/2017- Fondo Fiduciario Nacional de Agroindustria (FONDAGRO) 10-02-2017 Resolución N.° 377/2016- se aprueban las Guías de Sanidad Animal para la Agricultura Familiar 14-07-2016 Ley N.° 27.231- Ley de Desarrollo Sustentable del Sector Acuícola 29-12-2015 Ley N.° 1.177- regula la actividad relativa a las granjas o huer tas comunitarias 05-10-1989 Planes, programas, políticas y estrategias vinculadas a la agricultura familiar Título Fecha Resolución N.° 8/2020- créa se el Plan Nacional Argentina contra el Hambre 08-01-2020 Resolución N.° 334/2012- créase el Programa de Inclusión y Desarrollo Rural 16-05-2012 Plan Estratégico Agroalimentario y Agroindustrial Participativo y Federal 2010-2020 01-01-2010 Resolución N.° 8/2008- apruébase el Plan de Apoyo a Pequeños y Medianos Productores 22-12-2008 Resolución Ministerial N.° 2.040- Plan Nacional de Seguridad Alimentaria 29-12-2003 Iniciativas territoriales / iniciativas internacionales Título Fecha Ley VIII- 75 - creación del Programa de Soberanía Alimentaria Provincial (Misiones) 05-09-2019 Ley N.° 5.370- adhesión provincial a la Ley Nacional 27.231 de desarrollo de la acuicultura (Río Negro) 22-04-2019 Ley VI-N°210- Programa Provincial de Huertas Escolares (Misiones) 25-10-2018 Decreto 1.005/2017- reglamenta Ley 7.658, Programa de Regularización Dominial y Asistencia para Pequeños Productores Agropecuarios y Familias Rurales (Salta) 21-07-2017 Ley 1.168- adhesión provincial a la Ley Nacional N.° 27.231, de Desarrollo Sustentable del Sector Acuícola (Tierra del Fuego) 06-07-2017 Ley 6.410- adhesión provincial a la Ley Nacional N.° 27.231 sobre Desarrollo Sustentable del Sector Acuícola (Corrientes) 21-06-2017 Ley N.° 3.073- adhesión a la Le y Nacional N.° 27.231 de desarrollo sustentable del sector acuícola (Neuquén) 24-05-2017 Ley N.° 5154- crea la Comisión Mixta de Asociativismo y Economía Social en el ám bito de la Legislatura de la Provincia de Río Negro 01-11-2016 Ley N.° 1.306- Ley de trashumancia (Neuquén) 16-09-2016 Ley N.° 5.474- Ley de Reparación Histórica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad en la Argentina (Catamarca) 14-07-2016 Ley N.° 10410- adhesión a la Ley Nacional N° 27.118, Ley de Reparación Histórica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad en la Argentina (Entre Ríos) 30-11-2015 Ley N.° 7.683- Ley de adhesión a la Ley nacional N° 27.118, Ley de Reparación Histórica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad en la Argentina (Chaco) 14-10-2015 Ley VIII- N.° 69. Ley de Agricu ltura Familiar (Misiones) 02-10-2015 Memorandum of Understanding in the sphere of agriculture between the Ministry of Agriculture and Food of the Republic of Belarus and the Ministry of Agriculture, Livestock and Fisheries of the Republic of Argentina 21-09-2015 Ley N.° 5.864- Ley de adhesión a la Ley nacional N° 27.118, Ley de Reparación Histórica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad en la Argentina (Jujuy) 15-05-2015 Ley N.° 14-650- créase el Sistema de Promoción y Desarrollo de la Economía Social y Solidaria de la Provincia de Buenos Aires 02-10-2014 Ley N.° 4.952- Ley de Régi men de Protección y Fomento de los Sistemas Socioproductivos de la Agricultura Familiar (Río Negro) 14-04-2014 Ley N.° 1413-J (Antes Ley N° 8522)- se establece el régimen para el desarrollo rural integral de áreas agrícolas de la Provincia de San Juan, incorporando en condiciones equitativas a las actividades y personas de la agricultura familiar (AF) 01-01-2014 Ley N.° 7.789- Ley de Des arrollo Rural para la Agricultura Familiar (Salta) 13-11-2013 Decree N.º 7.858- approving the regulation of the family farming fund within the MERCOSUL (FAF MERCOSUL) 06-12-2012 Ley N.° 8.494- establece un programa de subsidios para aquellos puesteros y/o crianceros que ubican en tierras no irrigadas de la provincia de Mendoza 07-11-2012 Ley N.° 6.124- créase el Instituto de Desarrollo Rural de la Provincia de Corrientes (IDERCor) 08-08-2012 Ley N.° 7658- crea el Programa de Regularización Dominial y Asistencia para Pequeños Productores Agropecuarios y Familias Rurales (Salta) 07-12-2010 Ley N.° 7.391- declara de interés provincial el consumo de carne de conejo, promoción, explotación, fomento y desarrollo de cunicultura y toda la actividad industrial, artesanal y comercial (Salta) 08-06-2006 Ley N.° 5.487- Ley de Colonización y Reordenamiento Agrario (Córdoba) 18-12-1972 Otras iniciativas Título Fecha Resolución N.° 1699/2019- habilitación sanitaria de establecimientos avícolas comerciales 09-12-2019 Resolución 67/2019- Plan Na cional de Control y Erradicación de Brucelosis Bovina 28-01-2019 Plan Nacional de Restauración de Bosques Nativos (PNRBN) 01-01-2018 Decreto 692/2017- apruébase reglamentción de la Ley N.° 27.231 01-09-2017 Estrategia Nacional sobre la Biodiversidad- Plan de Acción 2016- 2020 22-03-2017 Resolución N.° 187/2014- deroga la resolución 393 de 2012, que crea el Programa Nacional de Sanidad, Calidad e Inocuidad en la Pequeña y Mediana Producción Agroalimentaria 29-04-2014 Presencia de elementos institucionales clave de la agricultura familiar Argentina Presencia Texto Marco legislativo ley AF Sí Ley N.° 27.118- Ley de Reparación Histór ica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad de la Argentina Definición AF Sí Ley N.° 27.118- Ley de Reparación Histór ica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad de la Argentina Resolución N.° 255/2007- créanse el “ Registro Nacional de Agricultura Familiar” y la “Unidad de Registro Nacional de Agricultura Familiar” Caracterización AF Sí Ley N.° 27.118- Ley de Reparación Histór ica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad de la Argentina Resolución N.° 255/2007- créanse el “ Registro Nacional de Agricultura Familiar” y la “Unidad de Registro Nacional de Agricultura Familiar” Registro AF Sí Ley N.° 27.118- Ley de Reparación Histór ica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad de la Argentina Resolución N.° 255/2007- créanse el “ Registro Nacional de Agricultura Familiar” y la “Unidad de Registro Nacional de Agricultura Familiar” Institucionalidad designada Sí Ley N.° 27.118- Ley de Reparación Histór ica de la Agricultura Familiar para la Construcción de una Nueva Ruralidad de la Argentina Decreto N.° 1.030- modificación del Anexo I del Decreto N.° 357 de 2002, Organigrama de Aplicación de la Administración Pública Nacional Centralizada, en lo referente al Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca Programas, políticas y estrategias de agricultura familiar No No presenta Planes de agricultura familiar No No presenta Comités Sí Resolución N° 132/06- Crea el Foro Nacional de la Agricultura Familiar Ley de Compras públicas No No presenta  Créditos/ financiamiento   Resolución N° 20-E/2017- Fondo Fiduciario Nacional de Agroindustria (FONDAGRO) Ley N° 27.118- ley de reparación histórica de la agricult ura familiar para la construcción de una nueva ruralidad den la Argentina Iniciativas internacionales Sí Memorandum of Understanding in the sphere of agriculture between the Ministry of Agriculture and Food of the Republic of Belarus and the Ministry of Agriculture, Livestock and Fisheries of the Republic of Argentina Decree No. 7.858 approving the Regulation of the Family Farming Fund within the MERCOSUL (FAF MERCOSUL) Iniciativas a nivel subnacional Sí Presenta Contact us Terms and Conditions Data protection and privacy Scam Alert Report Misconduct Jobs Procurement Governing Bodies Office of the Inspector General Evaluation Legal Office Ethics Office FAO organizational chart Regional Office for Africa Regional Office for Asia and the Pacific Regional Office for Europe and Central Asia Regional Office for Latin America and the Caribbean Regional Office for the Near East and North Africa Country Offices X Follow us on                              Download our App © FAO, 2022
Language:English
Score: 782392.9 - https://www.fao.org/americas/daf/resumenes/argentina/es/
Data Source: un